Art. 7 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 em Artigos

O sujeito não se encontra em nenhuma das situações previstas nos incisos do § 1º do art. 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /65), logo, estaria isento dos efeitos.

DESMISTIFICAAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE O código eleitoral brasileiro, em seu artigo 7º encerra que o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até 30 dias após a eleição incorrerá... Lei nº 4.737 , de julho de 1965. Institui o código eleitoral . Vade Mecum : acadêmico de direito. 12º Ed. São Paulo: Riddel, 2011. DATAFOLHA, Instituo de Pesquisa... O mesmo ocorre quanto o corte é por renda familiar: entre aqueles com ensino fundamental, 52% votariam e 45% não; entre aqueles com ensino superior, 65% votariam e 33% optariam por não votar

É o que preconiza o artigo 7.º da Lei n.º 4.737 /654... Diz o artigo 7.º da Lei n.º 4.737 /65: “O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento... Sanções pelo descumprimento do voto no Brasil  Atualmente, é a Lei Nº 4737 /1965 quem estabelece o padrão de voto obrigatório no Brasil, além das punições aplicadas a quem não comparece no dia da votação

Com base no art. 7º , caput, do Código Eleitoral , o eleitor terá que pagar multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo, todavia, na prática, o valor da multa é infinitamente menor, pois... Outrossim, examinaremos, com base no ordenamento jurídico pátrio, em especial o Código Eleitoral , os tipos de sanções sofridas pelo cidadão que não exerce seu direito de voto... (FERREIRA, 2001, p. 95) As eleições foram baseadas no Código Eleitoral das Ordenações do Reino e durante três séculos essa legislação foi o regulamento seguido pelo processo político brasileiro

1 – INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, logo em seu preâmbulo como também nos artigos de 1º a 4º, localizados no Título I, estabelece seus ideais e fundamentos. Destarte, ao analisarmos o texto contido na Carta Magna , faz-se evidente a ideia de um Estado Democrático de Direito cujo objetivo é de “[...] assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias [...]". O Estado Democrático origina-se da necessidade dos cidadãos em assegurar o bem estar comum, garantindo a cada indivíduo o direito à dignidade e à igualdade social por meio da participação ativa destes na administração pública, seja de maneira direta ou indireta. Destarte, o Estado Democrático de Direito “tem a função de regulamentar as relações

estabelecidos nos seus respectivos orçamentos, dispensando-se, em muitos casos, os vagarosos processos de licitação, afastando a incidência do governante no crime de responsabilidade, previsto no artigo 65... da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 (prova de quitação com justiça eleitoral); III - alíneas b e c do caput do art. 27 da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 (regularidade junto ao FGTS); IV - alínea... Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 (certidão de quitação relativa à apresentação das relações anuais de empregados); II - inciso IVdo § 1º do art. 7º