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Legislação direta

Artigo 7 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 7º O aproveitamento da jazidas depende de Alvará de Autorização de Pesquisa, do Ministro das Minas e Energia; e de Concessão de Lavra, outorgada por decreto do Presidente da República, atos êsses conferidos, exclusivamente, a brasileiro, ou a sociedade organizada no País como Emprêsa de Mineração.
Parágrafo único. Independe de concessão do Govêrno Federal o aproveitamento das minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto ficam sujeitas às mesmas condições que êste Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das Minas Concedidas.
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Art. 7 º A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, a comercialização dos minérios pelo estabelecimento minerador e o fechamento da mina. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 1 º Independe de concessão o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 2 º O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Mudança na Legislação Mineral causa aumento de CFEM

Artigos31/07/2017Monica Mello
Instituída pela Lei n. 7.990 de 28/12/1989, complementada pela Lei n. 8.001 de 13/03/1990, a CFEM somente foi regulamentada pelo Decreto n. 1 de 11/01/1991, quando começou gerar obrigações....Já a MP 790 atualizou a legislação mineral (Decreto lei 227/67 e Lei federal 6.567/78), mas com a simplificação de algumas regras o governo conseguirá aumentar o custo de produção....Também entrando em vigor na data de sua publicação vem as regras do texto da MP 791 , com exceção das matérias quanto a TFAM e algumas alterações do Decreto 227/67 que passam a viger no primeiro dia do...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

Artigos07/10/2015Marcelo Lemos de Melo
Entre elas, tem-se o Código de Águas (decreto nº 24 . 643/32), o Código de Minas (decreto227/67), a Lei 12.351 /2010 que regula a exploração e produção de petróleo, a Lei 11.284 /2006 que dispõe sobre...a gestão de florestas públicas, Lei 6.615/77 que dispõe sobre as responsabilidades civis por danos nucleares, Lei 7.802 /89 que dispõe sobre tratamentos de agrotóxicos, componentes e afins, o Decreto...id_dh=3936 [1] Art. 225.

O Direito do proprietário do solo na pesquisa e exploração de minerais

Artigos26/02/2016Thamirys Scapin
Cumpre ressaltar, que o direito é garantido àquele que primeiro apresentar o requerimento à autoridade concedente, regulamentado pelo Decreto-Lei 227 /67, o Código de Mineracao ....solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei”. Art. 27.

O Direito Brasileiro e suas mitigações ao poder expropriatório

Artigos21/10/2016Luciano Viveiros
Essa intenção/pretensão em favorecer a região da desapropriação, e a sua comunidade, está estampada no próprio art 5º do decreto-lei, porém em seu § 1º, que da expropriação vislumbrou a valorização de...O Decreto-Lei nº 3.365 /41, artigo 6º , prevê que a declaração expropriatória far-se-á por decreto do Presidente da Republica, Governador, Interventor ou Prefeito. 227 /67) proíbe que se impeça por ação judicial ‘o prosseguimento da pesquisa ou lavra’ (art. 87).

Introdução ao Direito Minerário

Artigos07/04/2015Guilherme Vieira Rocha dos Santos
A Constituição Federal , em seu art. 176 , explica essa propriedade: “Art. 176 . Isso consta no art. 23 , XI , da CF . HIPÓTESE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA (ART. 59 E SEGUINTES DO DECRETO-LEI227 /67).

O caso Samarco e a responsabilidade ambiental

Artigos14/11/2015Fellipe Duarte
O Código de Minas ou Código de Mineracao é trazido pelo Decreto-Lei nº 227 de 1967. Esta é a legislação que regulamenta a mineração no Brasil, dentre outras resoluções do CONAMA. Cumpre frisar que os recursos minerais devem ser administrados pela União (art. 1º Dec-Lei 227 /67. Destarte, importante trazer, como principais legislações que contêm infrações administrativas ambientais, o Decreto nº 6.514 /08 e a Lei nº 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ), ambos na esfera federal...

A Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público: uma análise dos modelos brasileiro e argentino

Artigos06/04/2019André Silva
acidentes de trabalho (Lei 8.213 /91), de mineração (Decreto Lei 227 /67), de atividades lesivas a meio ambiente (Lei 6938 /81), de transporte aéreo (Lei 7.565 /86) e de relações de consumo ( CDC art....A concessão patrocinada, segundo § 1o do art. 2 º desta lei, é assim conceituada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n 8 987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver...6º da Lei nº 11.079 .

Disposição da Responsabilidade Civil do Estado e Indenização Punitiva

Artigos11/06/2017Thiago Inacio
O Código de Mineracao é trazido pelo Decreto-Lei nº 227 de 1967. Esta é a legislação que regulamenta a mineração no Brasil, dentre outras resoluções do CONAMA. Cumpre frisar que os recursos minerais devem ser administrados pela União (art. 1º Dec-Lei 227 /67. Curso de Direito Civil brasileiro, v.7 – 20. Ed. Ver. E atual. De acordo com o novo código civil (Lei n. 10.406 , de 10-1-2002) e o projeto de Lei n. 6.960/2002. – São Paulo: Saraiva, 2006....

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Artigos12/03/2018Evilin de Faria Liboni
geral de desapropriação (Decreto Lei 3.365 /41) em seu art. 40. -lei 227 /67) e o Código do Petróleo (Dec. -lei 52.795/63, art. 120 - requisição dos serviços de radiodifusão; Decreto 91.836/85, art. 13, IV - requisição de estação de radioamador; Dec.

Saiba mais: Repercussão Jurídica da Queimadura e Acidentes.

Artigos09/07/2018Endireito Ciências Jurídicas
Em geral, são as leis complementares, leis ordinárias, decretos, etc. Nucleares; DL227/67 – Minas, além do já mencionado art. 927 , p. único do Código Civil . ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991.