O caso Samarco e a responsabilidade ambiental
Cumpre frisar que os recursos minerais devem ser administrados pela União (art. 1º Dec-Lei 227 /67... O Código de Minas ou Código de Mineracao é trazido pelo Decreto-Lei nº 227 de 1967. Esta é a legislação que regulamenta a mineração no Brasil, dentre outras resoluções do CONAMA... A autorização do Poder Público para exploração mineral é concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral ou pelo Ministro de Estado de Minas e Energia (art. 7º Código de Mineracao ), a depender