Art. 79 da Constituição Federal de 88 em Artigos

É necessário ter bastante atenção para três incisos no art. 84 da CF/88... Impedimento e vacância dos cargos De acordo com o artigo 79 da Constituição Federal : Substituirá o Presidente, no caso de impedimento , e suceder-lhe-á , no de vaga, o Vice-Presidente... O processo eleitoral se encontra no art. 77 , da CF . Art. 77

e 80 da CF/88 (MORAES, 2014 p. 231)... Isso porque, o legislador constituinte utilizou dois critérios para delimitar os cargos privativos de brasileiros natos, quais sejam: a linha sucessória e a segurança nacional, nos termos dos artigos 79... O instituto do concurso público e o seu disciplinamento previsto na Constituição Federal de 1988 pode ser definido da seguinte forma, conforme ensina o Ministro Luiz Fux: A partir de 1988, com a promulgação

§ 2º da CF/88 ); Provocar a perda de mandato (Art. 55 , § 2º , da CF/88 ); Declarar a perda do mandato (Art. 55 , § 3º , da CF/88 ); Propor ação de inconstitucionalidade (Art. 103 , II , III , da CF/88... enquanto durar o mandato (art. 53 , § 5º , da CF/88 )... Estão previstas no artigo 58 , § 2º da CF/88 : Art. 58

Nesse caso, assumira até findar o mandato, o Vice-Presidente da República, caso este esteja impedido, assumira temporariamente os demais na linha sucessória (art. 79 , 80 e 81 da CRFB/88 )... (art. 78 da CRFB/88 )... e 80, ambos da CRFB/88 )

Conforme CF , arts. 79 , 80 , 81 . Note que o § 1º do art. 81 é hipótese excepcional ao art. 14 , caput, CF... Na Constituição Federal , o seu agir vem demarcado nos arts. 79 e par. Ún., 80, 89, I e 91, I... (Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior – p. 318) TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS – TCE: Art. 75 , parágrafo único , CF CONTAS MUNICIPAIS: art. 75 c/c 31 , CF/88 : Desde a CF/88 é vedada

art. 79 ). http://davifarizel.com.br/... As Constituições brasileiras, isto é, desde 1824 não se mostraram indiferentes quanto ao impeachment, cuidando do assunto como a atual que em seu art. 88 estabelece o processo constitucional a ser obedecido... Conforme aponta o texto constitucional , nos crimes comuns , cabe a Câmara autorizar o julgamento do Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal , sendo julgado pelo Senado Federal nos crimes

A Constituição traz alguns requisitos para a elegibilidade, conforme descrito no § 3º , do art. 14 , da CR/88, são condições (requisitos), para elegibilidade: I – Nacionalidade brasileira (remetemos aqui... Suspensão dos direitos políticos: A suspensão dos direitos políticos é a impossibilidade do exercício dos direitos políticos por certo período de tempo, conforme art. 15 , inciso III , da CF/88 , que enquanto... possuem regramento específico sobre o tema, Isso quer dizer que no caso de sentença condenatória transitado em julgado a situação da perda dos direitos inclusive do mandato segue a regra do artigo 55 da CF/88

80 e 81 da CRFB/88 , no caso de impedimento do Presidente, assumirá o Vice, no caso, Michel Temer do PMDB... Desta feita, em conformidade com o art. 52 , I , da CRFB/88 , o Senado fará a instauração do Processo de Impeachment e, por conseguinte, o julgamento... No caso em específico do Presidente da República, este sofrerá Impedimento quando do cometimento de crimes de Responsabilidades, vide CRFB/88 . 2 - O que são Crimes de Responsabilidades: O art. 85 da nossa

Elias Temer Luia, nascido em 23 de setembro de 1940 no município de TIETÊ/SP, aproximadamente 121 Km da capital de São Paulo e tudo indica que será o provável substituto legítimo de acordo com o artigo 79... acessado em 13/04/2016 no link a seguir: http://www1.folha.uol.com.br/especial/2015/brasil-em-crise/votacao-impeachment/câmara/ ), contabiliza hoje com 308 votos declarados a favor do impeachment , onde há 88... CF/1988 , art. 51 , I ; art. 52; art. 86, § 1º, II, § 2º, ( MS 21.564 -DF). A lei estabelecerá as normas de processo e julgamento. CF , art. 85 , parágrafo único

Na linha sucessória para assumir o cargo de Presidente da Republica está o próprio Vice Presidente, conforme aduz no art. 79 e seguintes, da Constituição Federal . Art. 79... processo de cassação do mandato do chefe do poder executivo julgado pelo Senado Federal pelos crimes de responsabilidade ou Supremo Tribunal Federal, pelas infrações penais comum (art. 86, caput , CF/88... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília: Senado Federal, 2010. Disponível em:. Acesso em: 24 fev. 2015. BRASIL, Senado Federal. Lideranças e Bancadas