Art. 885 do Código Civil em Artigos

A restituição é devida ainda que o bem está deixando ou deixe de existir (art. 885 do Código Civil )... Se a coisa for insubstituível a restituição deve ser feita pelo valor do bem exigido na época, nos termos do art. 884 , parágrafo único do Código Civil... Isto acontecendo, o enriquecedor fica obrigado a restituir o valor indevidamente obtido com atualizações dos valores monetários, assim como aduz o art. 884 do Código Civil

ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL /2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115 , II , DA LEI N. 8.213 /1991... Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil , pois não foram prequestionados

Conforme artigo 884 e 885 do CC (enriquecimento sem causa), Maria pode entrar com ação de cobrança requerendo reembolso das despesas que teve que assumir com o abandono do genitor.

do Código Civil... proferidas no AgRg no AREsp 396.977/RS e 1.360.642/RS, a ausência de pagamento gera o enriquecimento ilícito da Administração Pública, instituto vedado pelo nosso ordenamento jurídico, nos artigos 884 e 885

A restituição será devida não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir (artigo 885 do Código Civil )... Os estudiosos ensinaram que o Código Civil alemão e o Código Civil de 1916 não reproduziram, avisadamente, a regra geral do enriquecimento injusto, como a postularam os romanos... A esse respeito, aplicam-se: CC , art. 876 , primeira parte; CTN , artigos 165 a 169 ; súmulas 71 e 546 do STF

Cabe salientar que, nesse caso, não há de se falar em pensão alimentícia e, sim, de crédito decorrente da proibição do enriquecimento sem causa art. 884 e 885 do Código Civil/02 : Art. 884... Código Civil . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002l 10406 compilada.htm acesso em 13 de outubro de 2020. BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil... Isso porque a prescrição a incidir na espécie não é a prevista no art. 206 , § 2º , do Código Civil - 2 (dois) anos para a pretensão de cobrança de prestações alimentares -, mas a regra geral prevista

A adequada compreensão do art. 885 do Código Civil se revela especialmente relevante para a compreensão do denominado efeito restitutório na seara da resolução dos contratos... do Código Civil... a subsequente imposição da obrigação restitutória ocorrem “(...) não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”, como bem elucida o artigo 885

do CC e 475-O, I, do CPC )... do CC e 475-O, I, do CPC ). 5... boa-fé objetiva, a acarretar, portanto, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado (arts. 884 e 885

Cabe salientar que, nesse caso, não há de se falar em pensão alimentícia e, sim, de crédito decorrente da proibição do enriquecimento sem causa art. 884 e 885 do Código Civil /02 : Art. 884... ART. 871 DO CC . SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. REEMBOLSO DO CRÉDITO. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC . 1... Código Civil . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002l 10406 compilada.htm acesso em 13 de outubro de 2020. BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil

No dispositivo seguinte - artigo 885 , o CC complementa indicando que " a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir... Pode-se evocar, ainda, a resolução contratual por onerosidade excessiva, baseando-se na teoria da imprevisão, cujo fundamento se encontra no artigo 478 do CC , segundo o qual " nos contratos de execução... Além disso, não se pode esquecer que o Código Civil , em seu artigo 884 , dispõe sobre a disciplina do enriquecimento sem causa e, nesse sentido, estipula que " aquele que, sem justa causa, se enriquecer