Siderúrgica tem de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior a segurança
do Código Civil , que vedam o enriquecimento sem causa... conforme jurisprudência do TST, esta deve ocorre No recurso ao TST, a siderúrgica argumentou que a vedação à devolução viola o princípio da legalidade, uma vez que o pedido está amparado nos artigos 884 e 885