Art. 89 do Código Processo Penal em Artigos

teses: arts. 107 , 109 , 110 , § 1º , 115 e 117 , todos do Código Penal ; No plano do direito processual penal temos as seguintes teses: arts. 24 , 395 , II , 28-A , 41 , 69 , 70 , 73 , 78 , 79 , 88 , 89... Lembrando que o tema nulidades processuais não está adstrito tão somente as hipóteses do artigo 564 do Código de Processo Penal , vamos a lista: No plano constitucional temos as seguintes teses: arts... da instrumentalidade das normas mesmo se o ato atingiu sua atipicidade se ficar identificado que não houve prejuízo por parte da defesa e nem da acusação o ato segue válido, conforme o artigo 563 do CPP

transação penal e da suspensão condicional do processo previstos nos arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/1995)... Aplicável, portanto, a regra do art. 155 , caput , do CPP... A Lei n. 13.964 /2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na chamada justiça “consensual” ou “negociada” , a exemplo dos benefícios da

do CPP... comarca da Justiça Federal do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do país, pela do último em que houver tocado, conforme a literalidade do artigo 89... Essa é uma exceção contida no art. 73 do CPP . 4

O Código de Processo Penal resolve a questão nos artigos 89 e 90 , que afirmam que os crimes cometidos a bordo de embarcações serão processados e julgados “pela justiça do primeiro porto brasileiro em... que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado” ( CPP , art. 89 ); e, no caso de aeronaves, “pela justiça da comarca em cujo território se verificar... Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 2005. NORONHA, Magalhães. Curso de Processo Penal . São Paulo: Saraiva, 2005. NUCCI, Guilherme. Código de Processo Penal Comentado

Artigo 89º do Código de Processo Penal estabelece: ‘’os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais... por regra como juízo competente aquele em que o crime se consumou (artigo 70º , CPP )... E a nossa Constituição da República de 1988 ajudou nosso código de processo penal a fazer essas alterações necessárias para sairmos do autoritarismo. Mas, como