Art. 998 da Lei 13105/15 em Artigos

O recorrente tem sempre o direito de desistir do recurso, independentemente de qualquer anuência, ainda que o adversário tenha oferecido já as contrarrazões, Art 998 do NCPC... Devem ser interpostos no prazo de 15 dias, salvo o embargos de declaração que são em 5 dias... decisão, de acordo com o Art 1003 do NCPC , porém, se a sentença for proferida em audiência, é a partir desta data que se dará início à contagem

prazo de 15 (quinze) dias, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.010 do CPC... APELAÇÃO: a apelação está disciplinada dos arts. 1.009 a 1.014 , do CPC/15 este recurso é cabível, por via de regra, contra a sentença proferidas por um juízo de um processo e deverá ser interposta no... AGRAVO INTERNO: o agravo interno está previsto no art. 1.021 do CPC , caberá contra decisão proferida pelo relator no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo órgão colegiado será competente para julgar

Vale ressaltar, ainda, que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo que sem a anuência do recorrido (art. 998 do CPC 2015 )... Entre outros, O prazo para apresentação das contrarrazões e da apelação adesiva é de 15 dias, contados da data da intimação do patrono ou da parte, mas neste caso, como foi pessoal, a partir da juntada... O recurso adesivo deve ser interposto no prazo para responder ao recurso da contraparte ( CPC/2015 , art. 997 , § 2º , I ). 3

Art. 15... 509 , I , do CPC/2015 ), a desistência do recurso (art. 998 do CPC/2015 ), o pacto de mediação prévia obrigatória (art. 2º , § 1º , da Lei 13.140 /2015) etc... Os unilaterais, são os que dependem unicamente da vontade da parte, tais como a renúncia ao prazo recursal (art. 225 , CPC ), ou mesmo, a desistência do recurso interposto (art. 998 , CPC )

O recorrente não precisa dizer o porquê está desistindo, aqui se aplica a autonomia da vontade do recorrente, como bem preceitua o art. 998 do NCPC /15 [3]... RESUMO O presente artigo tem por ênfase, apresentar as modalidades dos recursos no âmbito do NCPC /15, mostrando alguns pontos das formalidades exigidas para a sua interposição, que serão diferenciadas... A desistência do recurso por um litisconsorte não impede o prosseguimento do procedimento que fora interposto por outro, até porque como consta no art. 117 do NCPC /15, os atos e as omissões de um, não

Artigo 998 , 'caput' do Novo CPC - Sentido idênt ico ao do artigo 501 do CPC/1973 - Até quando poderá o recorrente desistir do recurso O artigo 998 , 'caput' do novo CPC conservou o mesmo sentido do artigo... O prazo para a interposição do recurso adesivo é de 15 (quinze dias) úteis - artigo 219 , ‘caput’ do CPC/2015 -, por interpretação analógica dos artigos 1.003 , parágrafo 5º e 1.010 , parágrafos 1º e 2º... Como bem deixou consignado o v. acórdão, a exegese do atual artigo 998 , ‘caput’ do CPC/2015 deve ser feita à luz da realidade surgida após a criação daquela Corte Superior, levando-se em consideração

todos do CPC/15 )... Acesso em: 30 ago. 2018. [24] Vide arts. 513 , § 1º , 523 e 528 , todos do CPC/15 . [25] “O exequente pode dispor da execução (ou do cumprimento de sentença, cf. arts. 771 e 513 , CPC ), quer não executando... Hoje, conforme já dito, o credor vitorioso, para ver satisfeita sua pretensão, deve dar início à fase de cumprimento de sentença (art. 513 , § 1º , do CPC/15 )

São questões extintivas a renúncia (artigo 999 , do CPC/15 ) e a aquiescência (artigo 1000 , CPC/15 ) e é configurada como questão impeditiva a desistência (artigo 998 , CPC/15 )... § 5º do CPC/15... CONCEITO E HIPÓTESES DE CABIMENTO O conceito de apelação no direito moderno, sobretudo, em decorrência da clara especificação do CPC/15 , que prevê o cabimento da apelação contra sentença (art. 1.009 CPC/15

O art. 998 , NCPC repete literalmente a velha regra do art. 501 , do CPC73, acrescendo-lhe o parágrafo único... Princípios fundamentais processuais aplicáveis O primeiro capítulo do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15 -trata, de maneira não exaustiva, das normas fundamentais do processo civil, a partir do... Em seguida, o artigo 4º do CPC/15 faz expressa menção ao princípio da duração razoável do processo, o qual encontra-se disposto no art. 5º , LXXVIII , da CRFB/88

Sobre renúncia e desistência de recurso (matérias previstas nos artigos 998 e 999 do novo CPC ) peço vênia para reiterar o quanto dito linhas acima, no sentido de que há entendimento no sentido de que... No âmbito do novo CPC há negócios jurídicos unilaterais processuais – Ex... houver poder de transação pelos advogados públicos – o que ocorre em várias situações legais – há Portarias e Resolução da AGU nesse sentido Portaria AGU 109/07– ou gestores nos termos da Lei nº 13140 /15