Artigo 5 em Artigos

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Pode-se encontrar diversos dispositivos baseados nisto, um exemplo é o artigo 139... para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Os incisos VI, VII e VIII traz a forma de Estado laico que o Brasil possui, tendo nos artigos

5º... A partir da determinação do artigo 5º , um ano depois, em 1989, uma nova lei foi promulgada para complementá-lo, a Lei nº 7.716 /89, que coloca o racismo como crime, em sua criação apenas discriminação... Assim que estabelecido o inciso XLII no artigo 5º pelo Senado Federal, a prática do racismo é constituída como crime inafiançável, significando que não é admitida a liberação do acusado mediante pagamento

UMA NOVA LEITURA DO ARTIGO 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO Rogério Tadeu Romano Tem-se o artigo 5º , XXXV , da Constituição em que se diz: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça... Ali se disse: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição... Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5

O inciso 3º, do artigo 5º , da Lei Maria da Penha nos diz que, pode ser caracterizada violência doméstica e familiar contra a mulher, as agressões e abusos que decorrerem de QUALQUER relação íntima de... Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico... As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. 👩🏼‍💻 Larissa Freitas Lacerda, bacharelanda em direito, escritora no instagram @larissa.f.lacerda

proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público pelo prazo de 01 (um) a 5... Pública. 1) Inscrição no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) e CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas); 2) Publicidade negativa; 3) Perda de clientes; 4) Diminuição de receitas; 5)... No artigo anterior da série, abordamos os riscos advindos da lei (aspectos legais) pelo Não Compliance na Construção Civil. (disponíveis em: https://www.marquesefreitas.com.br )

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS https://blog.grancursosonline.com.br/artigo-5-da-constituição-federal/ https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988 http://www.planalto.gov.br... -5o-cf-comentado/... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros

O artigo 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil é sem dúvida alguma o que mais garante ao cidadão o direito de sentir-se bem... A solução para que as garantias constitucionais do artigo 5º e de todos os outros sejam respeitas é quebrar o ciclo de problemas e burocratização do Estado Brasileiro... Contudo, infelizmente, esses direitos cada dia mais deixam de ser cumpridos, e as garantias do artigo 5º se põe em observação. Abuso de poder, abuso de autoridade, racismo, homofobia

Versa o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"... O juiz é um dos sujeitos do processo, mas sua posição é de imparcialidade e impessoalidade, conforme artigo 125 , I CPC... A denominação técnica para esta participação do juiz é chamada de impulso oficial, artigo 262 CPC , ou seja, o processo inicia-se pela vontade do autor da ação, mas depois prosseguirá por impulso do próprio

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , ainda prevê alguns direitos referentes aos presos que exigem observância no âmbito processual... É este o sentido da norma constitucional prevista no art. 5º, inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”... Neste sentido é o teor do inciso LXVI , do art. 5º , da CF : “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

Código Penal – aplicação da lei –Artigo 5º do Código Penal... O artigo 5º é importante por que trata das embarcações que são nacionais e as condições que serão aplicadas à lei penal brasileira, como se vê o: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções