Estabilidade Provisória por Serviço Militar em Artigos

Serviço Militar O empregado que estiver prestando serviço militar obrigatório não poderá ser demitido por esse motivo. Art. 472... O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador... Mas, antes de trazer quais são os tipos de estabilidade provisória é importante saber o que esse instituto realmente significa

Além disso, vale ratificar a não garantia da estabilidade quando houver o alistamento voluntário no serviço militar... Serviço Militar A garantia no emprego àquele empregado ingressante no serviço militar obrigatório é determinada pelo artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Portanto, o serviço militar (obrigatório) não pode servir de motivação para o empregador decidir alterar ou rescindir o contrato de trabalho

Empregado em Fase de Alistamento Militar O TST garante o emprego do alistando, desde a datada incorporação no serviço militar, até 30 dias após a baixa (Precedente Normativo da SDC nº 80)... Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração... Portanto, o aprendiz faz jus à estabilidade provisória relativa, não podendo ser dispensado arbitrariamente pelo empregador, e sim apenas nas hipóteses legais

ALGUNS ACÓRDÃOS IMPORTANTES SOBRE ESTABILIDADE DE DIRETORES DE COOPERATIVA: TST- RR-993-78.2018.5.07.0006 : Reconhece a estabilidade provisória para diretores de cooperativa de trabalho, mesmo que a lei... PROTEÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL: A estabilidade provisória assegura que os diretores de cooperativa possam desempenhar suas funções sem medo de retaliação por parte do empregador... Esse entendimento foi consolidado no Tribunal Superior do Trabalho pela Orientação nº 253 da SBDI-1[3], cujo teor é o seguinte: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764 /71

A Militar temporária, conforme a lei 13.954 /19 não adquire estabilidade para o serviço militar, contudo a militar gestante não pode ficar desamparada, diante da maternidade, por isso ela tem estabilidade provisória... provisória e só poderá a compor a reserva não remunerada, depois de cumprido o prazo limite para permanência no serviço militar, após gozar da licença maternidade... Mas, nem sempre é assim, não rara vezes, militares do serviço voluntário são licenciadas, após os 8 (oito) anos de serviço militar, às vezes descobrem a gravidez, que ocorreu no período do serviço militar

No caso dos militares temporários, ou seja, aqueles que não adquirem a estabilidade nas fileiras militares e são licenciados do serviço militar após 08 (oito) anos de prestação do serviço, não há alternativa... senão a reforma nesse inciso, pois, com as alterações promovidas na Lei nº 6.880 /80, se a incapacidade para o serviço militar for enquadrada em doença decorrente da prestação do serviço militar, ou seja... entre a incapacidade desse militar e a prestação do serviço militar, o que se frise, não é o entendimento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal

No caso dos militares temporários, ou seja, aqueles que não adquirem a estabilidade nas fileiras militares e são licenciados do serviço militar após 08 (oito) anos de prestação do serviço, não há alternativa... senão a reforma nesse inciso, pois, com as alterações promovidas na Lei nº 6.880 /80, se a incapacidade para o serviço militar for enquadrada em doença decorrente da prestação do serviço militar, ou seja... entre a incapacidade desse militar e a prestação do serviço militar, o que se frise, não é o entendimento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal

No mesmo sentido, a Súmula 378 do TST, a saber: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991... Caso o trabalhador seja dispensado durante o período de estabilidade provisória, sem justa causa, poderá ingressar com ação judicial perante a Justiça do Trabalho pedindo sua reintegração ou indenização... militar obrigatório e licença por acidente do trabalho

de saúde para fins de licenciamento e gozará, portanto, de estabilidade provisória... O tempo de serviço adicional cumprido pela militar temporária contará para todos os fins de direito, exceto para fins de caracterização de estabilidade prevista no Estatuto dos Militares... A militar que ficar grávida durante a prestação de serviço militar terá direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60

MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, B, do ADCT... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO