Estabilidade Provisória por Serviço Militar em Notícias

Por José Francisco Turco A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso interposto por trabalhador do ramo de revestimentos, que pedia estabilidade provisória ou... O relator do processo no TRT, o juiz convocado José Carlos Ábile, ressaltou em seu voto que a norma convencional dá estabilidade apenas àqueles que prestam ou tenham prestado o serviço militar, o que não... indenização, calculados a partir de sua dispensa do serviço militar, além de férias acrescidas em um terço, 13º salário e FGTS

Por José Francisco Turco A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso interposto por trabalhador do ramo de revestimentos, que pedia estabilidade provisória ou... O relator do processo no TRT, o juiz convocado José Carlos Ábile, ressaltou em seu voto que a norma convencional dá estabilidade apenas àqueles que prestam ou tenham prestado o serviço militar, o que não... indenização, calculados a partir de sua dispensa do serviço militar, além de férias acrescidas em um terço, 13º salário e FGTS

do empregado em idade de prestar o serviço militar a partir da data do alistamento compulsório, até 30 dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação (o que primeiro ocorrer)... Em seu recurso, o reclamante insistiu no pedido de garantia de emprego e reintegração, com base numa norma coletiva de trabalho, que garante estabilidade aos empregados alistados no serviço militar... Em conclusão, o acórdão julgou que o trabalhador "não faz jus à estabilidade provisória e, por conseguinte, à reintegração no emprego, notadamente porque não houve dispensa arbitrária, mas legítima extinção

do empregado em idade de prestar o serviço militar a partir da data do alistamento compulsório, até 30 dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação (o que primeiro ocorrer)... Em seu recurso, o reclamante insistiu no pedido de garantia de emprego e reintegração, com base numa norma coletiva de trabalho, que garante estabilidade aos empregados alistados no serviço militar... Em conclusão, o acórdão julgou que o trabalhador não faz jus à estabilidade provisória e, por conseguinte, à reintegração no emprego, notadamente porque não houve dispensa arbitrária, mas legítima extinção

do empregado em idade de prestar o serviço militar a partir da data do alistamento compulsório, até 30 dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação (o que primeiro ocorrer)... Em seu recurso, o reclamante insistiu no pedido de garantia de emprego e reintegração, com base numa norma coletiva de trabalho, que garante estabilidade aos empregados alistados no serviço militar... Em conclusão, o acórdão julgou que o trabalhador "não faz jus à estabilidade provisória e, por conseguinte, à reintegração no emprego, notadamente porque não houve dispensa arbitrária, mas legítima extinção

do empregado em idade de prestar o serviço militar a partir da data do alistamento compulsório, até 30 dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação (o que primeiro ocorrer)... Em seu recurso, o reclamante insistiu no pedido de garantia de emprego e reintegração, com base numa norma coletiva de trabalho, que garante estabilidade aos empregados alistados no serviço militar... Em conclusão, o acórdão julgou que o trabalhador "não faz jus à estabilidade provisória e, por conseguinte, à reintegração no emprego, notadamente porque não houve dispensa arbitrária, mas legítima extinção

A legislação trabalhista não faz distinção entre militar e civil, por isso a gestante militar, mesmo que temporária, tem direito à estabilidade provisória... Em maio do mesmo ano, ela obteve uma liminar, ordenando sua reintegração ao serviço militar, no posto que ocupava quando na ativa... Apesar de inexistir na legislação militar qualquer dispositivo que confira estabilidade à gestante, “o texto constitucional não faz qualquer distinção entre trabalhador civil e militar”, ressaltou

O ex-militar acionou novamente a Justiça alegando que teria direito à estabilidade por ter completado mais de dez anos de serviço... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que o período de serviço de militar exercido por força de liminar não pode ser considerado nos cálculos para a aquisição da estabilidade no cargo... O autor havia prestado o serviço militar obrigatório até 2009, quando foi dispensado

O ex-militar acionou novamente a Justiça alegando que teria direito à estabilidade por ter completado mais de dez anos de serviço... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que o período de serviço de militar exercido por força de liminar não pode ser considerado nos cálculos para a aquisição da estabilidade no cargo... O autor havia prestado o serviço militar obrigatório até 2009, quando foi dispensado

Ao empregado em idade de prestar serviço militar, fica assegurada estabilidade provisória a partir da data do alistamento compulsório, desde que seja realizado no período entre 1º de janeiro a 30 de abril... do ano em que completar 18 anos, até 30 dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer... No que diz respeito a estabilidades, o acordo também prevê, para as gestantes, estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 75 dias após o término da licença maternidade