O direito à “ESTADIA” no transporte rodoviário de cargas
O parágrafo acima assinalado, trazido pela posterior lei 11.524 /07, deu enorme brecha para que as Empresas tomadoras do serviço, estipulassem cláusulas, de modo a quase extirpar o valor devido em caso... A Lei 11.442 /07 e seu artigo 11... Palavras-chaves: Lei 11.442 /07. Estadia. Lei 13.103 /15. Hora parada. Indenização. Prazo. Transportador Rodoviário de Cargas. Carga e Descarga. Embarcador. Preliminares