Habilitação de crédito trabalhista na falência à luz do Decreto-Lei 7.661/45
I , da Lei 11.101 /2005, que estabelece o limite de 150 salários mínimos para a habilitação de créditos trabalhistas privilegiados em falências regidas pelo antigo Decreto-Lei nº 7.661 /45, conforme previsto... O tribunal argumentou que as falências anteriores à vigência da Lei n. 11.101 /05 devem reger-se pelo Decreto-lei n. 7.661 /45, resguardando os princípios de direito adquirido, ato jurídico perfeito e... Diante do exposto, acerca da habilitação de crédito trabalhista em falências regidas pelo Decreto-Lei 7.661 /45, as seguintes conclusões emergem: i) Os juros de 1% ao mês incidem até a data da quebra