Medida De Segurança e a Ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
A dignidade da pessoa humana é a principal base do Estado Democrático de Direito, devendo ser o marco na aplicação das sanções, pois é o alicerce e a partir dele, se desdobram os outros princípios, ela... Neste sentido, se faz necessário analisar a extensão do princípio da dignidade da pessoa humana, ressaltando a Lei de Tortura (Lei nº 9.455 /97), conforme dispõe em seus artigos 1º , §§ 1º , 2º e 3º 17... Ressalta-se, que a inexistência de limites objetivos máximos para a duração da medida de segurança viola o princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana, sendo isto inaceitável ocorrer em um