Processamento de Recuperação Judicial da Executada Deferido em Artigos

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  • A responsabilidade do avalista na recuperação judicial da empresa

    Artigos11/10/2013Jean Carlos Fernandes
    III - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada , à luz do art. 6º , da Lei de Falencias , não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas... Em razão das contingências do mercado, a sociedade empresária propõe recuperação judicial, tendo o seu processamento deferido... DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA CO-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - EXECUÇÃO - AVALISTAS
  • Ensaio sobre o procedimento executivo fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial.

    Artigos11/06/2021Thiago Almeida
    medida que se faz para melhor resguardo dos direitos da Executada em recuperação judicial... Merece ser destacado que, apesar do deferimento da Recuperação e de ter a pessoa executada formulado o seu Plano de Recuperação Judicial, o depósito em espécie ou oferta de bem em garantia no respectivo... Aldir Passarinho Junior, julgado em 5/10/2010. ↑ Lei 11.101 /2005: … Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição
  • Recuperação Judicial resolve seus problemas?

    Artigos14/05/2018Vitilio & Guerra Advogados
    Tudo isso por causa de um artigo isolado da lei que diz que uma vez deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, suspendem-se todas as ações e execuções que correm contra o devedor pelo... Caso a resposta seja negativa e você identifique que a sua empresa se enquadra no perfil de empresas que podem ter o plano de recuperação judicial deferido, o convidamos a ler só mais um pouquinho para... Entendendo o que é Recuperação Judicial No momento de crise que o país atravessa tem sido bastante comum as empresas pensarem em recuperação judicial e o nome de fato é sugestivo, quando estamos atravessando
  • A recuperação judicial, e os julgados do STJ

    Artigos25/09/2015Alexandre Aprigio
    É pacifico o entendimento do STJ, no sentido de que, embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são vedados atos judiciais que importem... 05, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor... Vejamos o teor do art. 6º da Lei 11.101 /05: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do
  • Bens de empresa falida ou em recuperação judicial foram penhorados pela Justiça do Trabalho: qual o recurso ou instrumento processual cabível?

    Artigos31/10/2017Danilo Rodrigues Santana
    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1... Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação... Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo
  • A recuperação Judicial de Empresas sob a Ótica do Princípio da Função Social da Atividade Empresarial

    Artigos23/09/2019Gabriel Pontes
    na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. § 2o Deferido o processamento... Do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial Segundo dispõe o art. 52 da LRE: Art. 52... Destarte, estando devidamente instruída a inicial do devedor, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, que, vale dizer, não se confunde com a concessão da recuperação judicial. 2.1.3
  • Inconstitucionalidade da exigência de CND para concessão de recuperação judicial à luz da jurisprudência em 2020

    Artigos03/08/2020Paulo Henrique Faria
    O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51 , 52 e 70 da Lei no 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar... EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA 'ON LINE'. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL... II - O fato de a empresa executada se encontrar em processo de recuperação judicial não inviabiliza a penhora de seus bens, contudo, a fim de preservar o objetivo do procedimento de recuperação judicial
  • Publicado acórdão sobre competência de juízo para decidir arresto de bens essenciais à atividade de empresa

    Artigos29/06/2018Emerson Martins
    de compra e venda de soja e milho, sendo a executada empresa em recuperação judicial... Afirmou que teve pedido de recuperação judicial deferido pelo juízo de Sertanópolis, momento em que foi determinada a suspensão de todas ações e execuções em trâmite contra a empresa recuperanda... arrolá-los na recuperação judicial como créditos quirografários"
  • A Recuperação Judicial aplicada às empresas públicas e sociedades de economia mista

    Artigos06/06/2016Gustavo Izidorio
    na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. § 2o Deferido o processamento... Ademais, o Plano de Recuperação Judicial do art. 53 , que será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo de 60 dias contados da publicação que deferir o processamento da Recuperação Judicial será analisado... Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art
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