Uma despesa que contraria a lei de responsabilidade fiscal
UMA DESPESA QUE CONTRARIA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Rogério Tadeu Romano Diversos municípios no país, dentre os quais São Paulo, estão concedendo reajuste dos subsídios de seus agentes públicos... Sem dúvida, esse desrespeito à lei fiscal trará graves consequências com aumento de vencimentos para os demais agentes públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei reforçada... O sujeito ativo é o agente público que tem competência para ordenar a despesa. Para efeito de despesa não autorizada diz a Lei de Responsabilidade Fiscal : Art. 15