Auto de Infração Eivado de Vício Material em Artigos

Palavras-chave: Auto de Infração Ambiental. Vício relativo à forma. Ato nulo... O Auto de Infração dá inicio ao procedimento administrativo junto ao Órgão integrante do SISNAMA, no qual, constará, entre outras informações, o crime ambiental cometido e o valor atribuído à multa ambiental... ato” Resta saber, se a omissão desta informação que atribui o valor da multa ambiental é passível de nulidade do Auto de Infração Ambiental, uma vez que, é um vício relativo à forma e não assegura o direito

AUTO DE INFRAÇÃO EIVADO DE ERRO MATERIAL. TÉCNICA NÃO APLICÁVEL À EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL... Tratando-se de erro material cometido na confecção do Auto de Infração que originou o processo criminal, tem-se a absolvição do Revisionando pela falta de materialidade da conduta e, consequentemente... Maculado de nulidade o auto de infração que originou o presente processo criminal, tem-se a ausência de materialidade do delito, o que gera a atipicidade da conduta e afasta a responsabilidade penal do

ao local indicado para ciência do auto de infração; que o Defendente possui baixo grau de escolaridade; Requer, portanto, a redução do valor da multa administrativa imposta... DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL POR VÍCIO INSANÁVEL É certo que a responsabilidade administrativa por dano ambiental é exclusiva do infrator, assim como a criminal, não sendo possível a aplicação... apresentação de defesa prévia contra o auto de infração ambiental

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:I - se considerado inconsistente ou irregular... Na 2ª instância a conclusão foi pela inconsistência do Auto de Infração pelos seguintes motivos: a) Discrepância nos horários. O AIT aponta que a infração foi cometida às 10:00h... Constatação de que a situação exarada no Auto de Infração discrepa da realidade dos fatos. Cancelamento da penalidade e da pontuação negativa lançada na CNH

de lançamento (primeiras), quer seja em auto de infração (segundas). 1.2... A constituição inadequada de créditos previdenciários em auto de infração 4.11... O Auto de Infração constituindo créditos previdenciários por descumprimento de obrigações principais e acessórias, num mesmo procedimento, macu la e prejudica em muito o contribuinte, já que o Auto de Infração

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:I - se considerado inconsistente ou irregular... Na 2ª instância a conclusão foi pela inconsistência do Auto de Infração pelos seguintes motivos: a) Discrepância nos horários. O AIT aponta que a infração foi cometida às 10:00h... Constatação de que a situação exarada no Auto de Infração discrepa da realidade dos fatos. Cancelamento da penalidade e da pontuação negativa lançada na CNH

Por vezes, atos administrativos praticados pelos órgãos de trânsito, em especial, o Auto de Infração de Trânsito (AIT), estão eivados de vícios insanáveis, os quais não podem ser retificados e nem convalidados... o fazendo, causar danos morais e materiais aos seus administrados... No pedido de aplicação de autotutela, será questionado erro observado, o ato eivado de vício insanável, alertando a Administração Pública que ela deve corrigir o que está sendo apontado, sob pena de não

ou falhas no auto de infração... LEGITIMIDADE: A princípio, qualquer pessoa relacionada com o auto de infração terá legitimidade para recorrer... De acordo com a Súmula 473 do STF – Supremo Tribunal Federal –: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou

DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Padece de manifesta ilegalidade o Auto de Infração e Lançamento apresentado pelo órgão municipal que visa a cobrança do ISSQN sobre construção civil sobre imóvel próprio... É ilegal a vinculação do recolhimento do ISS, ainda mais diante de lançamento eivado de vício no respectivo fato gerador, à outorga do termo de ‘habite-se’, estando presentes os requisitos próprios, diante... benefício fiscal concedido aos proprietários de imóveis que constroem ou reformam suas próprias residências e significa que, nestes casos, o ISSQN não é cobrado sobre as despesas com mão de obra, material

ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. REINÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA... Estando o auto de infração e sua instrução processual maculados de erros e falhas materiais, não há outra solução para este, a não ser nulidade por insegurança na determinação da infração, por erro material... Estando o auto de infração e sua instrução processual maculados de erros e falhas materiais, não há outra solução para este, a não ser sua nulidade [...]”