Auto de Infração Eivado de Vício Material em Notícias

No caso, o colegiado analisou um auto de infração que constituiu crédito tributário referente ao IRPJ... de vícios ou defeitos", argumenta... inconstitucionalidade, mas com base em seu exercício regular do direito concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer que cabe à Administração Pública (em geral) anular ou revogar seus atos quando eivados

Cuidando-se de vício de voto - quando são os próprios votos proferidos na assembleia eivados de vícios que podem conduzir à invalidade -, somente os votos eivados serão invalidados, estendendo-se à deliberação... Danos materiais. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância... Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito

ou de infração à lei [7] (STJ REsp 1.101.728 )... Constatado o vício formal por ocasião do exame dos embargos, extingue-se a execução (STJ REsp 365.469 )... Sendo-o contra o transmitente, não é cabível, dentro dos autos, corrigir a ilegitimidade passiva para trazer a parte legítima o adquirente à relação processual (STJ REsp 87.768 )

Imperioso, assim, que referido compromisso passe a constar de forma expressa das Normas de Serviço, sob pena de, conforme o caso, restar caracterizada a prática de infração disciplinar... Apenas na esfera jurisdicional estará à disposição dos interessados o princípio do contraditório e da ampla defesa que gerarão coisa julgada material... Recebo os autos conclusos nesta data. 1

III - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem... (D) Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de uma testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista... (C) Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com aCFF

esteja apto a ir avante. • CONDUÇÃO DEBAIXO DE VARA: Compelir alguém, coercitivamente, a cumprir uma determinação de autoridade pública. • CONEXÃO DE CRIMES: Dependência que os fatos que marcam as infrações... • AÇÃO QUANTI MINORIS: Trata de redução do preço ou indenização por bem adquirido com defeitos ocultos ou vícios na coisa vendida. • AÇÃO REAL: Tem como objetivo um direito de propriedade ou um direito... outras circunstâncias. • INDULTO : Modo de extinção da punibilidade, sem referência expressa a cada beneficiado pela medida e sem que cessem todos os efeitos da condenação. • INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Vício

A Lei nº 6.683 /79 foi um ato normativo produzido formalmente pelo Congresso, mas eivado pelo vício material do regime autoritário... As denominadas auto-anistias são, em suma, uma afronta inadmissível ao direito à verdade e ao direito à justiça (passando pelo próprio acesso à justiça) [26]... armado interno, as Nações Unidas mantêm sistematicamente a posição de que a anistia não pode ser concedida com relação a crimes internacionais como o genocídio, os crimes de lesa-humanidade ou as infrações

Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado a) não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente. b) constituiu infração disciplinar... e (ou) iludir o juiz da causa. b) não incorreu em infração disciplinar, pois agiu amparado pelo princípio da ampla defesa. c) não incorreu em infração disciplinar, visto que não deturpou o teor de nenhum... Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta. c) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação