Desconto de Uniforme em Artigos

Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) Custos com uniformes e EPIs são de responsabilidade do empregador e não podem ser descontados do salário do trabalhador... Descontos Abusivos A legislação trabalhista proíbe descontos abusivos no salário... Neste artigo, discutimos os descontos no salário, destacando o que pode e o que não pode ser descontado. Descontos obrigatórios, e também mencionamos o que não pode ser descontado

Uniformes, crachás, EPI´s em geral; 5. FGTS Por tanto, se você trabalhador tem algum desses descontos no seu contracheque, procure um advogado especialista... A regra geral é que nenhum desconto pode ser efetuado no contracheque do trabalhador sem autorização ou sem previsão legal, mas infelizmente não é assim que funciona em muitas empresas

O empregado que falta ao trabalho, seja esta integral (jornada completa) ou parcial (parte da jornada), enseja o desconto do descanso semanal remunerado (DSR)... O DSR a ser considerado para efeito de desconto é o imediatamente seguinte ao da semana trabalhada. O empregador poderá, facultativamente, não descontar o DSR do empregado... Se o trabalhador tem a opção de levar o uniforme para a sua casa, a troca poderá ser feita após a marcação de ponto

DESCONTO POR DANO OU EXTRAVIO Poderão ser efetuados descontos em folha de pagamento, quando por extravio e/ ou danificação por uso inadequado dos itens recebidos, conforme artigo 462 § 1º da CLT... TEMPO GASTO PARA TROCAR UNIFORME – HORA EXTRA Com o advento da reforma trabalhista (lei n. 14.467/2017) ficou estabelecido que o tempo gasto para se arrumar e trocar o uniforme não é considerado como jornada... CUSTO O precedente normativo 115 do Tribunal Superior do Trabalho prevê como gratuito o fornecimento do uniforme ao trabalhador caso este seja de uso exclusivo para o trabalho

Eis que surge a seguinte dúvida: o empregado deve pagar pelo uniforme da empresa? A reposta é não. Na legislação trabalhista não há nenhum dispositivo autorizando esse desconto... Não é de hoje que as empresas adotam o uso do uniforme – na maioria das vezes obrigatório – pelos seus funcionários... O próprio art. 462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Ocorre bastante de a empresa lançar no fim do ano ou no início do ano, os descontos devido a uniforme novos, crachás, por mais que a empresa desconte um valor baixo ainda é indevido... com o desconto... Apesar de ter na lei a proibição dos descontos no salário, existe situações que são permitidas ter o desconto, por exemplo INSS, pensão alimentícia, adiantamento salarial, imposto de renda. previsto no

Descontos Vedados pela CLT A CLT também lista alguns descontos que são expressamente proibidos, tais como a devolução de uniformes e avarias em equipamentos, a menos que haja culpa grave do trabalhador... Limites dos Descontos Mesmo quando autorizados, os descontos devem respeitar os limites estabelecidos pela CLT... Descontos Decorrentes de Acordo Individual Os descontos também podem ser realizados com base em um acordo individual entre o trabalhador e o empregador

Dessa forma, poderão ser efetuados descontos em folha de pagamento, quando por extravio e/ ou danificação por uso inadequado do uniforme recebido, conforme artigo 462 § 1º da CLT [3]... nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que... enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e, (206.003-5 /I4) c) para atender a situações de emergência. (206.004-3 /I4). [3] Art.4622 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto

A concessão de desconto sobre QUALQUER IMPOSTO (verba orçamentária) está completamente DISTORCIDA E EQUIVOCADA, como a seguir será demonstrado: Na verdade o que acontece é a oferta do desconto, máximo... de mora aplicados pelos Municípios, por divergirem dos ÍNDICES praticados pelo Governo Federal para os tributos, que por ter como FUNÇÃO o CONTROLE EXCLUSIVO DOS EFEITOS INFLACIONÁRIOS, devem ser UNIFORMES... O desconto praticado no IPTU AGRIDE: 1- tanto o princípio da capacidade tributária, privilegiando os contribuintes mais endinheirados, em detrimento aos com menor capacidade financeira; 2- quanto o princípio

É proibido os descontos referentes aos materiais de uso obrigatório para o desenvolvimento das tarefas dentro da empresa, como por exemplo uniforme e materiais de limpeza... Desconto INSS - LEI Nº 8.212 /91 Art. 20... Normalmente no holerite podemos identificar os valores que foram descontados, assim, dentre os mais comuns, vejamos os descontos PERMITIDOS : 1. Contribuição com o INSS – desconto obrigatório 2