Empresa Pública Dotada de Personalidade Jurídica de Direito Privado em Artigos

E ainda, observando o expresso no Artigo 5º , inciso II , do Decreto-Lei Nº 200 /67, têm-se que: II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio... De acordo com a Constituição Federal , uma empresa pública é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, que tem patrimônio próprio... Isto posto, percebe-se a relação da Empresa Pública com a Administração Pública

3.1 EMPRESAS PÚBLICAS Conforme Odete Medauar (2014, p. 104), muitos elementos da noção de empresa pública se encontram no inciso II do art. 5º do Decreto Lei nº 200 /67: A entidade dotada de personalidade... de Urbanização – EMURB. 3.2 CONCEITO LEGAL DE EMPRESA PÚBLICA Com base na Lei nº 13.303 (BRASIL, 2016), atual instituto jurídico que regulamenta as estatais: Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade... de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito

Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;  II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio... A empresa pública tem como característica a imputação de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio intrínseco e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração... O Decreto-Lei 200 /67, em seu art. 5˚: “Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o... Já a empresa pública, possui personalidade jurídica de direito privado e é autorizada por lei seguindo os passos já supracitados... (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa

de direito público ou privado e destinado, por lei, na empresa pública, ela é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, e... a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima... isso essas entidades possuem personalidade de direito privado

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, como: Autarquias; Fundações Públicas; Empresa Pública; Sociedade de Economia Mista... É necessário a autorização POR LEI para extinguir uma empresa estatal. - Dividida em 2: b.1) Empresas Públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado Serviço público; Patrimônio próprio... de personalidade jurídica de direito privado Exploração de atividade econômica; Capital misto (parcialmente privado e público); Sociedade anônima; Serão julgadas na Justiça Estadual

O Decreto lei 200 /1967 também define Emprêsa Pública como “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração... De acordo com o Decreto lei 200 /1967, também temos as fundações públicas: […] a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa... públicas), e pessoas jurídicas de direito privado estatais, criadas para exercer atividade econômica (empresas públicas e sociedades de economia mista). 2

III - Em tais casos, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910 /1932, por se tratar de entidade que, conquanto dotada de personalidade jurídica de direito privado, faz as vezes do próprio... Tem-se então que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que têm personalidade jurídica de direito privado lhes são aplicáveis os prazos prescricionais estabelecidos pelo Código Civil... Fundações Públicas), excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações)

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da... É princípio basilar de direito

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações... As estatais dividem-se em pessoa jurídica de direito privada e dividem-se em sociedades de economia mista e empresas públicas. Trata-se de empresas que possuem o Estado como controlador acionário