Execução de Fundação Pública em Artigos

O artigo 5º , inciso IV , do Decreto-lei 200 /1967 define que fundação pública é “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa... Existe uma polêmica sobre a natureza jurídica da personalidade das fundações públicas, pois existem fundações públicas regidas pelo direito privado e outras regidas pelo direito público... empregadas em vários dispositivos constitucionais, ora submetendo à natureza de direito público as fundações públicas

Conceito: O conceito de fundação pública mais comum é o disposto no art. 5º , IV do Decreto-Lei nº 200 /67, com redação dada pela Lei nº 7.596 /87, in verbis: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se... IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam... Conclusão com esse trabalho concluímos que as fundação pública são entidades que fazem parte da administração indireta, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização

Assim, se ele é ente do poder público, tem-se uma fundação pública... O texto constitucional diz que uma fundação pública pode ter dois regimes diferentes: fundações públicas de direito público ou fundações públicas de direito privado, dado pelo criador dela... Isso significa que a fundação pública existe a partir da vigência da lei que a criou, respeitando o período de vacatio legis . Da mesma forma dá-se a sua extinção: por lei específica

FUNDAÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO. ARTIGO 730 DO CPC . 1... Tratando-se de fundação pública, a natureza jurídica é de direito público, os seus bens são impenhoráveis. 3... E nesse sentido, a fundação pública é considerada pessoa jurídica do gênero autarquia: FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE DIRIGENTE ANTES DE TERMINADO O MANDATO A TERMO

Características: O conceito de fundação pública mais comum é o disposto no art. 5º , IV do Decreto-Lei nº 200 /67, com redação dada pela Lei nº 7.596 /87, in verbis: "Fundação pública é a entidade dotada... e das fundações públicas... A seguir, será apresentada a natureza jurídica e as principais características das Fundações Públicas. II. Fundações Púbicas A

Administração Pública (AP) é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos públicos e agentes públicos na execução da função administrativa... A descentralização trata-se da AP Indireta, configurada pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista... econômica ou de serviço público) e agência executiva (nasce como autarquia comum, mas é feito contrato de gestão que estipula metas de desempenho para garantir maior autonomia para a autarquia). b) fundação pública

com o dever de execução da função administrativa: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 1.0 Administração Pública Direta x Administração Pública Indireta A... Sua criação deve ser autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. 1.3 Fundação Pública É uma entidade com personalidade jurídica de direito... sociedade de economia mista e as fundações públicas

Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo... pela Lei nº 9.426, de 1996) CAUSA DE AUMENTO DE PENA A pena é aplicada em dobro quando a receptação for de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública... DE FORMA LIVRE Admite qualquer meio de execução, não havendo restrição quanto à forma pela qual o crime pode ser praticado

Onde a fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, tais conceituações legislativas não são recepcionadas pela Constituição de 1988 , que trata das fundações públicas... fundações públicas são criadas por iniciativa do Poder Público, a partir do patrimônio público e parti do princípio da execução de uma lei especifica... Desta forma, a fundação pública é a entidade da administração indireta, que busca provoca grandes divergências quanto à natureza de sua personalidade jurídica, onde autores tradicionais discutem e entendem

; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública... Admite qualquer meio de execução. CRIME DE FORMA LIVRE Admite qualquer meio de execução. A conduta se dá por um fazer. CRIME UNISSUBJETIVO Não é necessário o concurso de pessoas... pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017) IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável