Execução de Fundação Pública em Doutrina

” – integrante da administração pública – ou “fundação” ( tout court – não pública); em segundo lugar, sendo “fundação pública”, se é “de direito público” ou ao menos “prestadora de serviços públicos... criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio... Além dessa modalidade geral denominada pela Lei "concessão de serviço público", também é …

O outro é exercido quando já em curso as ações concretas nessa área, representadas pela fase de execução... Desse modo, não caberia a execução dos serviços públicos sem o controle daqueles a quem se destinam: os usuários... Por isso, o grupo social deseja participar do planejamento, da coordenação e da execução das atividades administrativas

Outras levam à necessidade de uma execução consensual ou mediante a intervenção de certos órgãos legitimados pelo direito para a execução, em substituição às partes (órgãos jurisdicionais)... : contrato, sentença judicial), uma distinção sempre presente dirá respeito ao modo de produção normativa e ao respectivo modo de execução (sancionamento). 15... Já o uso de força para a execução de uma relação de direito pelos indivíduos depende, salvo raras exceções, 16 da intervenção do Estado, por …

Ao passo que na fundação pública o ponto de partida é o património... -lei 200 /1967 para inserir o conceito de “fundação pública” ainda em vigor: “Art. 5.º (...)... Muitos dispositivos fazem referência à fundação (art. 37, XVII e XIX; art. 39, § 7.º; art. 163, II) e outros tantos à fundação pública (art. 39 da CF e art. 19 do ADCT)

-lei 900, de 1969) IV – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades... Trate-se de serviço público ou de intervenção direta no domínio econômico, a execução indireta de atividades impõe a necessidade de controle por parte do ente central... A classificação da Administração Pública em Direta e Indireta baseou-se no aspecto subjetivo , ou seja, pôs sob …

autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública... que equipara a funcionário público, para fins penais, “quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução

Já fundação pública é a entidade de personalidade jurídica de direito privado “sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução... Além disso, podem ser empregadas antes ou durante a execução do crime, mas sempre com o intuito de assegurar sua consumação... – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito …

Posteriormente, a Lei nº 13.531/2017 modificou sua redação, para fins de inclusão das referências a Distrito Federal, autarquia, fundação pública e empresa pública... § 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária... qualificada pela natureza do objeto material O § 6º do art. 180 possui a seguinte redação: “Tratando-se de bens do patrimônio da …

Consoante a redação legal, não basta a simples utilização de qualquer explosivo ou artefato análogo, devendo tal meio de execução causar perigo comum , ou seja, denotar capacidade de propagação do perigo

Trata-se de reforma estrutural em fundação pública do Estado do Rio Grande do Norte (Fundac/RN)... É, portanto, exemplo eloquente de processo estrutural, que gerou uma decisão também estrutural, efetivada pela via da execução negociada... Tudo surgiu por iniciativa de órgãos de controle externo indignados com a situação precária da execução da medida socioeducativa de internação no âmbito estadual

Fundação pública... Complementar n. 75 /98, isso porque, para as jurisdições do Distrito Federal e dos territórios, no que respeita às demandas em que não haja interesse da União, são as Promotorias de Justiça os órgãos de execução... A fundação pública constitui-se como pessoa jurídica de direito público, órgão da administração pública indireta (regida pelo Decreto n. 200/67 e pela Lei n. 7.596 /87) 354 , com acentuada semelhança às

Já fundação pública é a entidade de personalidade jurídica de direito privado “sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução... Além disso, podem ser empregadas antes ou durante a execução do crime, mas sempre com o intuito de assegurar sua consumação... – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito …

Posteriormente, a Lei nº 13.531/2017 modificou sua redação, para fins de inclusão das referências a Distrito Federal, autarquia, fundação pública e empresa pública... § 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária... qualificada pela natureza do objeto material O § 6º do art. 180 possui a seguinte redação: “Tratando-se de bens do patrimônio da …

Consoante a redação legal, não basta a simples utilização de qualquer explosivo ou artefato análogo, devendo tal meio de execução causar perigo comum , ou seja, denotar capacidade de propagação do perigo

” – integrante da administração pública – ou “fundação” (tout court – não pública); em segundo lugar, sendo “fundação pública”, se é “de direito público” ou ao menos “prestadora de serviços públicos... criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio... Além dessa modalidade geral denominada pela Lei “concessão de serviço público”, também é …

que o art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003) 5 traz o delito de disparo de arma de fogo, que pode configurar-se com o uso de munição como projétil, desde que tal não seja meio de execução... – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública

Um posicionamento 11 entende não ser possível, na medida em que se trata de crime de atentado, que já pune como consumado um início de execução... – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública

E fundação pública é concebida como “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades... relacionamento com o princípio da legalidade exibe a linha diferencial entre a autonomia da entidade criadora (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a autoadministração da criatura (autarquia, fundação pública... Uma das técnicas que orienta a busca da eficiência consiste na …

negam que o contrato administrativo seja verdadeiramente um contrato, que a propriedade pública seja verdadeiramente propriedade, que a servidão administrativa seja verdadeira servidão, ou que a fundação pública... Além disso, dispõe de uma série de privilégios em juízo, como o processo especial de execução por meio de precatórios, prazos em dobro para contestar e em dobro para recorrer, duplo grau de jurisdição... unilateral), à vida da relação (obrigações acessórias para o particular, …

exercício excessivo do direito em relação a pautas flexíveis dotadas de intensa dose axiológica como a boa-fé (art. 187 , CC/2002 ), assim como a exigência de boa-fé e probidade na conclusão e na execução... José Afonso da Silva sopesa a diferença entre a execução formal da lei e o seu comprometimento material com a moralidade administrativa, concluindo que a moralidade consistiria na honestidade, distinta

Havendo anuência, após a adjudicação, cabe à SPU ou à entidade credora, a adoção dos procedimentos necessários à incorporação do imóvel ao patrimônio da União ou da autarquia ou fundação pública federal... judicial, a qual deverá instaurar processo administrativo que, devidamente instruído, será encaminhado para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou ao dirigente máximo da autarquia ou da fundação pública... Havendo diversas execuções fiscais propostas em face do mesmo devedor, é …