Licenca-premio Conversao em Pecunia em Artigos

LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA... LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO... Desta forma, os servidores que possuírem licenças-prêmios a serem usufruídas e que foram negadas em processo administrativo, podem recorrer à tutela jurisdicional para que haja a conversão em pecúnia do

Da conversão da licença-prêmio em pecúnia... DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO

É rotineiro que os servidores públicos não usufruem de todos os dias da licença-prêmio a que têm direito. Sendo assim, poderá este pleitear em juízo pela conversão da licença prêmio em pecúnia... Pretensão à conversão em pecúnia de dias de licença-prêmio não usufruídos. Admissibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública... Ou seja, Licença-prêmio não desfrutada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. (...)... Em primeiro lugar, o servidor pode sim pleitear a conversão dos saldos de licença-prêmio em pecúnia... LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1

a Justiça Federal, pleiteando o reconhecimento do seu direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída... A jurisprudência brasileira tem enfrentado a questão da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidores públicos federais inativos, suscitando debates relevantes sobre o direito administrativo... O artigo 87 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, juntamente com o artigo 7º da Lei n. 9.527 /1997, fundamenta a discussão sobre o direito do servidor público federal inativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio

da licença prêmio na gozada... correspondente a licença prêmio não gozada... Ocorre que muitos servidores têm se aposentado sem usufruir seus períodos de licença e a Administração Pública, de forma recorrente, tem recusado a conversão em pecúnia desses períodos, não restando alternativa

da conversão em pecúnia... Incide desconto de Imposto de Renda da Licença Prêmio em Pecúnia... O Servidor Público tem Direito de receber em Pecúnia a Licença Prêmio? A resposta é sim

Apesar disso muitos servidores se aposentavam sem usufruir seu período de licença e mediante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, hoje é possível à conversão desse período em pecúnia... O cálculo da indenização estipula que para cada 5 anos ininterruptos de requisitos necessários, será computado o período de 3 meses de licença prêmio, para cada licença prêmio assegurada o valor será correspondente... ao último salário do servidor na ativa multiplicado pelo período de licenças, ou seja o servidor que recebia R$ 5.000,00 na ativa receberá um valor de R$ 15.000,00 à titulo de Licença Prêmio acrescido

No caso de conversão em pecúnia, quanto tenho direito de receber... Nas situações em que o servidor aposenta sem usufruir dos períodos acumulados de licença prêmio, o judiciário entende pela possibilidade da sua conversão em pecúnia, tendo em vista evitar enriquecimento... O que é licença-prêmio

e não trouxe nenhuma proibição de que o mesmo acontecesse com o servidor ainda em vida, por analogia, seria possível sim a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas, não gozadas e não contadas... Importante atentar para o fato de que, para que se busque a conversão da licença-prêmio em pecúnia, de regra, o servidor tem um prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da aposentadoria, conforme determina... Nos atendimentos prestados no escritório e nos pedidos de orientação jurídica recebidos através do JusBrasil é muito comum a busca de informações acerca da possibilidade de conversão de licenças-prêmio