Licenca-premio Conversao em Pecunia em Notícias

Pode ser que você tenha direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... Servidor público do Estado da Bahia que não usufruiu das licenças-prêmio a que fazia jus na época em que era ativo pode ser contemplado com conversão em pecúnia correspondente aos meses das licenças não... No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, são diversas as decisões favoráveis aos servidores públicos do estado, que ratificam o direito dos mesmos a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas

O Estado de Goiás foi condenado ao pagamento da conversão em pecúnia do período referente à licença-prêmio adquirida e não usufruída... Há um entendimento da Corte superior que diz: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento... Sendo que a licença-prêmio não usufruída pode ser convertida em pecúnia (dinheiro) ou para fins de aposentadoria

em pecúnia em favor dos benefícios da pensão deixada pelo instituidor que não gozou a licença-prêmio no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da... licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria ”... Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da Autora/Aposentada de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não fruídas e não computados

A juíza explicou que a conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estava o servidor em atividade... Assim, devem ser incluídos na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. A juíza registra que, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial afirma que: "1... licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar."

A Resolução regulamenta que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, no âmbito da Justiça Federal, fica condicionada à comprovação de que a solicitação de fruição da licença foi negada, pela... O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, durante sessão realizada na segunda-feira, 27/8, que a Resolução nº 142 /2011 deve ser aplicada a todas as solicitações de conversão de licença-prêmio em pecúnia... de licença-prêmio em pecúnia relativas a aposentadorias consumadas ou cujos requisitos se tenham completados antes da sua edição

“A quantia decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio possui natureza indenizatória... Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da autora de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não fruídas por seu cônjuge, servidor aposentado... Segundo o magistrado, o ex-marido da recorrente comprovou seu direito adquirido à licença-prêmio em data anterior à edição da Lei nº 9.527 /97, bem como a não fruição total da licença, tampouco sua utilização

DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87 , § 2º , DA LEI N. 8.112 /1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL... Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada... em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio

Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ante a inexistência de requerimento administrativo para tal... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade Federal de Minas Gerais de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e nem... retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública”, ressaltou a magistrada

A Resolução regulamenta que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, no âmbito da Justiça Federal, fica condicionada à comprovação de que a solicitação de fruição da licença foi negada, pela... de licença-prêmio em pecúnia relativas a aposentadorias consumadas ou cujos requisitos se tenham completados antes da sua edição... O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, durante sessão realizada nessa segunda-feira, 27/8, que a Resolução nº 142 /2011 deve ser aplicada a todas as solicitações de conversão de licença-prêmio em

Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ante a inexistência de requerimento administrativo para tal... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade Federal de Minas Gerais de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e nem... retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública”, ressaltou a magistrada