Recurso Especial Meramente Protelatório em Artigos

com o intuito meramente protelatório... cabíveis, sendo eles: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo... Assim, tem-se como finalidade demonstrar, de forma simplificada, os vilões causadores do uso recorrente dos recursos com intuito meramente protelatório e por consequência da aplicação de litigância de

: DJe 03/12/2018) – grifei. [2] Ademais, conforme defendido pela jurisprudência nacional, a limitação do direito de recorrer impregnado de intuito meramente protelatório, não é uma limitação ao direito... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO INFUNDADO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO . ABUSO DO DIREITO DE RECORRER... Destarte, para além da possibilidade de intervenção doutrinária e jurisprudencial de limitações ao abuso do direito de recorrer, em caso havendo a incidência de recursos evidentemente protelatórios, em

em recurso especial - vide Súmula 13 STJ)... excepcional (recurso especial por exemplo)... (Recurso Extraordinário e Recurso Especial, São Paulo, Ed

MULTA DE 2% - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. Ventiladas todas as questões acima, verifica-se, inequivocamente, a inadequação do presente Recurso Especial... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL... Por estas razões, inadmissível o presente Recurso Especial, por buscar meramente a reanálise de provas e fatos, haja vista que para decidir acerca da possibilidade de retenção de 30% do valor pago, Vossas

O mesmo ocorre no Recurso em Sentido Estrito, que ganha nova possibilidade de cabimento. Por fim, tem-se atualização necessária referente ao Recurso Especial... Recurso em Sentido Estrito e Recurso Especial nos moldes da Lei 13.964 /19 O Recurso em Sentido Estrito ou RESE é um recurso próprio do processo penal que visa combater decisões, despachos ou sentenças... O supracitado artigo, agora, preceitua que o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça respectivamente e nos

Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido:( AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.839 – SC (2013... Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008... Deste modo, estes recursos são vistos como meramente protelatórios nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando situações onde a parte invoca, por exemplo, teses mirabolantes, com

em mandado de segurança e agravos em recurso especial)... ; e f) a nomenclatura do recurso constante da guia é diversa da do recurso interposto, por exemplo, se trata de um recurso especial, mas na guia consta o recurso em mandado de segurança... Tempestividade de Recurso Especial interposto na pendência de Embargos de Declaração Há casos em que o recurso especial é interposto quando ainda não foi julgado o último embargos de declaração, o que

específica, que prevê a imposição de multa pelo seu uso meramente protelatório... O normal, em um recurso qualquer (apelação, agravo de instrumento, ordinário, extraordinário ou especial) é que ele seja julgado pelo órgão colegiado onde, pressupõe-se, os desembargadores ou Ministros... Acrescentamos a esse rol, agora e também, as multas estabelecidas para sancionar recursos protelatórios, como ocorre com o agravo interno, que é o objeto do presente estudo. 2.2

Por fim, há a questão do necessário ajuizamento de recurso de embargos de declaração para ajuizamento de recurso especial e ou ainda o recurso extraordinário... Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declaração forem acolhidos, com modificação da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que já tiver interposto o agravo em recurso especial... "Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo

O cabimento do recurso especial e do extraordinário está elencado na Constituição Federal nos artigos 102 e 105... Sobre este tema há inclusive a súmula 98 do STJ afirmando que não são considerados meramente protelatórios os embargos de declaração com propósito de prequestionamento... A nova sistemática trazida pelo CPC aboliu o duplo grau de admissão dos recursos, mas o recurso extraordinário e o recurso especial tratam-se de exceção no ordenamento jurídico, pois deve ser feito o juízo