Recurso Especial Meramente Protelatório em Doutrina

recurso especial, para o controle da unidade da lei federal... Com a Constituição de 1988 , o mesmo passou a se dar com o recurso especial... involuntária – decorrendo de mera distração –, é que deixou de haver uma disciplina específica para o recurso extraordinário, o recurso especial e os agravos em recurso especial e extraordinário no processo

No Processo Penal, reconhecido o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração em recurso especial ou extraordinário, o que se tem feito é determinar a baixa dos autos, independentemente da... em recurso especial e em recurso extraordinário, não têm efeito suspensivo... Isso porque se extrai de tal posicionamento que os recursos especial, extraordinário e, consequentemente, os agravos em recurso especial e em recurso extraordinário, bem como os embargos de divergência

extraordinário” o recurso especial ( CR , art. 105 , III ), que, tal qual Eva, foi feito da costela daquele... ”, o legislador disciplina motivos especiais, um plus, como condição de admissibilidade do recurso... Para evitar discussões meramente acadêmicas, o critério deve ser buscado no direito positivo, principalmente porque nele se utilizam as expressões “recurso extraordinário” e “recurso ordinário” (em habeas

No Processo Penal, reconhecido o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração em recurso especial ou extraordinário, o que se tem feito é determinar a baixa dos autos, independentemente da... Assim, muitas vezes quando já se está em um agravo regimental no agravo em recurso extraordinário contra decisão que denegou recurso especial, vira a sucessão de embargos de declaração, nos embargos de... Embargos de declaração meramente protelatórios O tema dos embargos de declaração merament…

O referido § 2.º dispõe sobre os embargos de declaração “meramente protelatórios, assim declarados expressamente”... que no processo penal a interposição dos embargos de declaração interrompia o prazo para outros recursos (apelação, embargos, recurso especial ou extraordinário), de ambas partes, pela aplicação, por analogia... de declaração suspendem o prazo para outros recursos, desde que não sejam protelatórios

Outro “estímulo” ao recurso defensivo e, mais que isso, de muitos recursos meramente protelatórios, é a possibilidade de prescrição intercorrente, tendo por objeto os lapsos temporais entre a sentença... pelos TJS ou TRFs, sobre o enfoque das “questões de direito”, poderia ser feito por meio de recurso especial e extraordinário... No segundo caso, seria de se admitir a interposição direta pela acusação apenas de recurso especial e extraordinário contra sentença absolutória, sendo em tal caso …

Da interposição do recurso especial pela alínea “b” do art. 105, III, da Constituição Federal 4.2.3. Da interposição do recurso especial pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal 4.3... Da interposição do recurso especial pela alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal 4.2.2... Da interposição do recurso extraordinário pelas alíneas “b”, “c” e “d” do art. 102, III, da Constituição Federal 4.2. Do Recurso Especial 4.2.1

extraordinário ou o recurso especial, pois cabível o agravo para o respectivo Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 , do nCPC... meramente protelatório ou manifestamente incabível ou improcedente, pode a parte agravante opor embargos de declaração em face do acórdão que condenou, indevidamente, ao pagamento da multa... interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: (i) recurso de apelação; (ii) recurso ordinário; …

convencionou nominar de “inominado” e se aplica também nos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259 /2001) e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública em âmbito estadual, distrital ou municipal (Lei... Tanto se confirma pela regra do art. 34 da Lei n. 6.830 /80 , segundo a qual há sentença que desafia o recurso de embargos infringentes de alçada no âmbito do procedimento especial da execução fiscal 13... Há também a sentença proferida no seio do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais…

recurso especial, p. ex.)... Falta de técnica própria indispensável à interposição do recurso especial. 1... Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283 /STF. Recurso não provido. 1

recurso especial na origem... cabem, concomitantemente, recurso especial e extraordinário... Julgamento conjunto de agravo e de recurso especial STJ, Agravo Interno no Agravo em REsp 767.850/SP, 4ª Turma, rel. Min

Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. 1... Recurso especial provido. 3.2.1.2. Legitimidade recursal O outro pressuposto intrínseco de admissibilidade é o da legitimidade para recorrer... De acordo com o sistema do Código de Processo Civil de 2015 , os recursos cabíveis são a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno, os embargos de declaração, o recurso ordinário, o recurso especial

II – Recurso Especial provido. (STJ, REsp 869.366/PR , 3ª T., j. 17.06.2010, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 30.06.2010). “Embargos de declaração. Mero inconformismo com o julgado. Caráter infringente... oportunamente que, para a interposição do recurso especial e extraordinário, deve ser observada a exigência de que a decisão recorrida se tenha manifestado sobre a tese jurídica (violação da lei ou da... O STJ, diversamente, entende pela não satisfação do requisito do prequestionamento, exigindo …

Já se a Corte Superior limita-se a negar conhecimento ao recurso especial devido à ausência, na fundamentação do recurso especial, da alegação de violação à lei infraconstitucional, está claro que não... Tal prática, muito comum no juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, gera dificuldades na eventualidade de se pretender ajuizar ação rescisória contra a última decisão... Assim, por exemplo, o recurso especial é meio adequado a sanar vícios de violação à lei …

de cabimento foi transferida ao recurso especial... ( stricto sensu ), bem como os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 1... especial e extraordinário – O surgimento do Recurso Extraordinário, sua evolução e feições até o surgimento do Recurso Especial O recurso extraordinário é originário, segundo firmemente cremos, do direito

Recurso meramente protelatório. Indenização... Recurso meramente protelatório. Deve ser condenado à pena de litigante de má-fé aquele que interpõe recurso meramente protelatório ( CPC/1973 17 VII) [CPC 80 VII] (RJTJSP 114/165)... Recurso protelatório

Decorre da violação de dever de boa-fé segundo o qual é vedado à parte interpor recurso com intuito meramente protelatório ( CPC 80 VII)... Leis especiais. Fora do sistema do CPC , algumas leis especiais estipulam o cabimento do recurso de agravo com regime próprio... de outros recursos ao depósito da multa apenas no caso de reiteração do recurso protelatório, o que não ocorre no agravo interno

Recurso especial. STJ 211: “ Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”... Não há omissão a suprir quando a matéria cogitada nos embargos de declaração não foi devolvida no recurso especial (STJ, 4.ª T., EmbDclREsp 20662-9-RJ, rel. Min... De outra banda, está superado, por óbvio, o verbete STJ 211: “ Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos …

“Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental e dou-lhe provimento a fim de conhecer do agravo em recurso especial e prover o recurso especial para admitir a cobrança da comissão... A discussão quanto a condição de beneficiário do embargado não foi alegada nas razões do recurso especial, tratando-se, na verdade, de indevida inovação recursal, motivo pelo qual não há que se falar em... por recurso protelatório

de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário”, foi vetado... Todavia, como era de se esperar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do relator, manteve a inadmissão do recurso especial... o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia ao recurso especial”, e foi aplicada a multa do art

O desrespeito ao contrato, por si só, não enseja recurso especial... o cabimento de recurso especial, nos termos do art. 105 , III , a , da Constituição... Como já afirmado no item anterior, o Enunciado 5 da Súmula do STJ somente se aplica se o recurso especial indicar como violada cláusula contratual, não havendo o óbice sumular em recurso especial que indica

Seção II Do recurso extraordinário e do recurso especial Subseção I Disposições gerais Art. 1.029... com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório... extraordinário ou do recurso especial a ser interposto. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado

recurso especial, p. ex.)... de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. • STJ, Súmula 211 : Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos... O fundamento do recurso especial seria, portanto, a violação ao art. 535 , II , do CPC/1973 , correspondente ao art. 1.022 , II , do CPC/2015

de indenização por danos morais. • FPPC, Enunciado 230: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo interno ou agravo em recurso especial ou extraordinário, decide recurso especial ou... É o que se dá, p. ex., “naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o recurso especial com base na Súmula 83 /STJ (‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal... III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de …

recurso especial, para o controle da unidade da lei federal... Com a Constituição de 1988 , o mesmo passou a se dar com o recurso especial... involuntária – decorrendo de mera distração –, é que deixou de haver uma disciplina específica para o recurso extraordinário, o recurso especial e os agravos em recurso especial e extraordinário no processo

No Processo Penal, reconhecido o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração em recurso especial ou extraordinário, o que se tem feito é determinar a baixa dos autos, independentemente da... em recurso especial e em recurso extraordinário não têm efeito suspensivo... Embargos de declaração meramente protelatórios O tema dos embargos de declaração meramente protelatórios tem suscitado discussões

Excepcionalmente, nos recursos extraordinários (recurso extraordinário e recurso especial), somente as questões de direito são devolvidas ao Tribunal... Embora no recurso especial e extraordinário não se discuta “questão de fato”, é perfeitamente possível a sua interposição, para se questionar os critérios de apreciação da prova, a errada aplicação das... ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo …

O fato de a estabilização se limitar a questões meramente formais também é relevante... O descumprimento de preceito legal e a interposição de recurso sem qualquer fundamento, bem como as demais circunstâncias do caso, configuram a nítida má-fé processual. Recurso desprovido”... Exaurido o prazo para os embargos à execução, perde-se o direito de se valer deste procedimento especial e torna-se necessário o uso do procedimento comum ou de outra técnica não submetida a prazo legal

Jurisprudência Aplicada STJ, Recurso Especial 1.776.382/MT , 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL... Recurso especial concluso ao gabinete em 26/11/2018. Julgamento: CPC/2015 . 3... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” TJSP, Conflito de Competência Cível 0052313-11.2018.8.26.0000 , Câmara Especial, rel. Des

A sistematização é meramente exemplificativa. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução... do Livro III da Parte Especial e das Disposições Finais e Transitórias”... Devem ser aplicadas de forma subsidiária as disposições do Livro II da Parte Especial, entre outras, na falta de norma específica no Título II do Livro I da Parte Especial, ou seja, aquele que estabelece