Separação de Bens. Sucessão em Artigos

Um dos regimes matrimoniais mais escolhidos é o da separação de bens, e compreender seus efeitos é essencial para tomar decisões conscientes. O que é o Regime da Separação de Bens... Isso significa que, na sucessão, o cônjuge sobrevivente terá direito a parte da herança, mesmo que o regime adotado seja o da separação de bens... Ao optar pelo regime da separação de bens (art. 1687 do Código Civil ), os cônjuges mantêm suas finanças de forma independente

Deve-se dizer também que existem dois regimes de separação de bens: o legal e o convencional... Algo que causa estranheza no regime da separação convencional é a sucessão: neste regime de bens o cônjuge/companheiro sobrevivente é herdeiro do falecido... Primeiramente é importante saber que pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é “dono” (titular de direitos) daquilo que possuía antes de casar e do que foi adquirido durante a relação com seu parceiro

A herança é outro instituto e é ligado ao Direito das Sucessões. No caso da separação de bens, o cônjuge sobrevivente concorre junto com os demais herdeiros, como filhos e pais do falecido... Como é a herança na separação de bens É bastante comum surgirem dúvidas sobre como funciona a separação de bens quando o assunto é herança... Aqui neste artigo trataremos da separação convencional, quando o casal escolhe esse regime. Como funciona a separação de bens no casamento

DEPENDE DO TIPO DE SEPARAÇÃO DE BENS (se "obrigatória" ou se "convencional")... A SEPARAÇÃO DE BENS pode ser tanto aquela imposta por Lei (art. 1.641 do CCB : a separação OBRIGATÓRIA) como aquela voluntariamente escolhida pelo casal através de um PACTO ANTENUPCIAL feito em qualquer... Em que pese ser esse artigo 1.829 extremamente polêmico, parece não haver mais divergência no que diz respeito à sucessão na Separação OBRIGATÓRIA de bens e na Separação CONVENCIONAL de bens, partindo-se

Em qual tipo de separação de bens o cônjuge sobrevivente tem direito à herança? Como já falamos acima, na separação legal de bens, o consorte sobrevivente não tem direito à herança... Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real... É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos

Conclusão Em resumo, a separação de bens, seja convencional ou obrigatória irá influenciar a partilha de bens no inventário... Neste caso, trataremos da partilha no inventário, que acontece após o falecimento de um dos cônjuges pelo regime da separação de bens... A nossa legislação traz dois tipos de separação de bens, que são elas: Separação Convencional de Bens Neste tipo, os cônjuges escolhem por livre e espontânea vontade e possuem responsabilidade individual

Segundo essa mesma autora, são aplicadas as regras da separação de bens e da comunhão parcial... Este regime está disposto no capítulo V, artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil . 2.2.4 Do regime da separação de bens O regime de separação de bens pode ser convencional, quando da vontade dos nubentes... O regime de separação de bens, segundo a doutrinadora Hironaka (2008), será o futuro das uniões conjugais: Em razão da igualdade jurídica entre homem e a mulher, afigura-se a separação de bens como o regime

Contudo, existem duas denominações para o regime mencionado: a separação de bens convencional e separação de bens obrigatória ou legal... de bens convencional e o direito à meação na separação de bens obrigatória... Já a separação de bens obrigatória, se dá por algum impedimento legal, o qual não será possível a realização do casamento sob qualquer outro regime

POR FIM, o STJ recentemente reafirmou o entendimento sobre necessária distinção para fins de CONCORRÊNCIA à herança na sucessão no Casamento regido pela Separação de Bens: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL... O Direito brasileiro atual admite dois tipos de SEPARAÇÃO DE BENS: a convencional e a obrigatória... cartorário junto ao Registro Civil que desaguará no Casamento a ser celebrado pela Separação de Bens

Implicações Práticas e Equívocos Comuns Um equívoco comum é acreditar que, ao optar pela separação de bens, o cônjuge está automaticamente excluído da herança... Direitos do Cônjuge Sobrevivente na Sucessão Contrariamente à crença popular, o casamento sob o regime de separação de bens não elimina os direitos do cônjuge sobrevivente na sucessão... Entendendo o Regime de Separação de Bens No regime de separação de bens, cada cônjuge mantém o controle e a propriedade independentes sobre seus bens adquiridos antes e durante o casamento