Separação de Bens. Sucessão em Notícias

Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil , desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas... Nesses casos, no entanto, só haverá impacto na divisão do patrimônio a partir da mudança, não afetando o período anterior do relacionamento, quando havia separação de bens... O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1º), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado

STF Decide: Separação de Bens em Casamentos de Pessoas Acima de 70 Anos Não é Obrigatória... O Plenário, por unanimidade, reconheceu que a manutenção da obrigatoriedade da separação de bens, conforme previsto no Código Civil , viola o direito de autodeterminação das pessoas idosas... O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica na última quinta-feira (1º), ao estabelecer que o regime obrigatório de separação de bens em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas

Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil , desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas... PELA VONTADE DAS PARTES: Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF Fonte: Google Imagens ================================================== ==============... ==================================== O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1º de Fevereiro de 2024), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis

Além disso, destacou o ministro Buzzi, o fato de a escritura pública – em que os conviventes optaram pelo regime da separação de bens – ter sido firmada em momento anterior à aquisição do imóvel, reforça... não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação... Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso para afastar a partilha de imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges na constância da união estável, em razão de cláusula de separação de bens

Grandes temas de Direito de Família e das Sucessões . São Paulo: Saraiva, 2011. p.183-202. [4] BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do Regime da separação de bens no direito brasileiro atual... ressalva Carlos Alberto Bittar Filho. [4] Com o divórcio, [o]s bens e as dívidas que se não tiverem comunicado ficarão com o respectivo possuidor, sem interrupção. [5] A ratio da separação de bens, segundo... regime de sociedade de fato ao acervo patrimonial adquirido, por esforço comum, durante o casamento com separação de bens. [8] Na jurisprudência, a questão 1 apresenta interessantes desdobramentos

Ou seja, válido e eficaz o pacto de união estável, com separação total. É ele quem ditará as regras da sucessão também ali pactuada sem qualquer contrariedade legal ou mesmo jurisprudencial... Alegou que o casal havia formalizado a união estável em um pacto antenupcial de separação total de bens, e que após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a escolha sobre a situação dos bens... Como referido, o regime de bens pactuado, da separação total de bens, não confere a autora direito à partilha, nem como meeira, nem como sucessora, tornando-se equivocada a conclusão alcançada no decisum

do artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil , que exige a separação de bens nesse caso, para que possa participar do inventário e da partilha de bens... Separação de bens No processo em julgamento, a companheira de um homem com quem constituiu união estável quando ele tinha mais de 70 anos, já falecido, pretende que seja reconhecida a inconstitucionalidade... O novo formato foi adotado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, com repercussão geral (Tema 1.236), em que se discute é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão, aplicando à união estável o regime da separação de bens, conforme o artigo 1.641... O juízo de primeira instância considerou aplicável o regime geral da comunhão parcial de bens e reconheceu o direito da companheira de participar da sucessão hereditária com os filhos do falecido, aplicando... O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis

do artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil , que exige a separação de bens nesse caso, para que possa participar do inventário e da partilha de bens... Leia mais: 18/10/2023 - Entenda a discussão no STF sobre se paração de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos 1/10/2022 - STF vai discutir obrigatoriedade de separação de bens em casamento de pessoa... Separação de bens - No processo em julgamento, a companheira de um homem com quem constituiu união estável quando ele tinha mais de 70 anos, já falecido, pretende que seja reconhecida a inconstitucionalidade

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão, aplicando à união estável o regime da separação de bens, conforme o artigo 1.641... O juízo de primeira instância considerou aplicável o regime geral da comunhão parcial de bens e reconheceu o direito da companheira de participar da sucessão hereditária com os filhos do falecido, aplicando... O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis