Suspensão de Passaporte em Artigos

Reason 8 ): Quanto às violações ao Pacto de São José da Costa Rica, temos também que as decisões que têm determinado a suspensão de passaporte e CNH violam, também, o artigo 9º[11] daquela Convenção, ao... Conclusão geral deste texto : Na realidade, há mais, consideravelmente mais que 13 razões pelas quais decisões que determinam a suspensão de passaporte e CNH dos mesmos são eivadas de inconstitucionalidade... O tema sobre o qual voltamos a falar é sobre a impossibilidade jurídica de suspensão do passaporte, Carteira Nacional de Habilitação e Cartão de Crédito dos devedores

A outra novidade é que o Credor, para garantir o recebimento de seu crédito por parte do Devedor, também poderá requerer ao juiz, a suspensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do Devedor... É claro que a suspensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, não pagarão a dívida de imediato, mas serve para lembrar ao Devedor de que ele tem uma pendência financeira; para evitar que assuma... Então, se justifica a suspensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito, pois se busca um meio útil para a preservação de recursos financeiros do Devedor, que devem ser destinados ao Credor e

Escrevemos hoje sobre a questão, polêmica, da suspensão de Passaporte e CNH de devedores, o que havia sido deferido pelo STF, no julgamento da ADI 5941... Em 45 julgamentos, apenas em 3 deles (0,65%), foram deferidas as medidas atípicas consistentes na suspensão de passaporte e CNH do devedor. Importante detalhe aqui há que ser visto... Suspensão do Passaporte e CNH do Devedor . São Paulo. Lualri. 2018. ISBN 9788592749194. (2) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9176.htm

Nos Autos da execução de título extrajudicial proposta por uma instituição de ensino, a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação... (CNH) do executado até a liquidação da dívida no valor de R$ 16.859,10, porém a 4ª Turma do STJ entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, violou o direito constitucional de ir e vir e o princípio... do passaporte do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida

Todavia, temos que considerar que diversos Ministros, dentre eles Luiz Fux, sinalizaram que as Medidas Atípicas são um avanço em nosso sistema e que suspensão de passaporte e CNH podem – sim – ser válidas... Temos assim que a suspensão do Passaporte, na prática, equivale à suspensão inaceitável de um Direito Fundamental... Medidas Atípicas para Cumprimento de Ordem Judicial – Suspensão do Passaporte e CNH do Devedor . São Paulo. Lualri. 2018. ISBN 978-85-92749-19-4. Pgs. 57-58

Segundo o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em sede de Execução Fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais como, por exemplo, a suspensão de Passaporte e Suspensão... Cumpre esclarecer que no cumprimento de sentença ou em processo autônomo de execução comum pode ter a determinação de suspensão de passaporte e da CNH do executado, sendo tais providências tidas como medidas

Esse "canalha inadimplente" merece ter a CNH suspensa (porque passaporte ele não tem) e ser proibido de concorrer à vaga de escriturário, para que assim o dinheiro "surja"... Aplaudida por alguns e severamente criticada por outros, a decisão do STF decidiu, em maioria, que é possível a apreensão da CNH e passaporte, além da proibição de o devedor participar de licitações e

Caso o banco entre com uma ação judicial e solicite que o juiz tome essas medidas (suspensão de passaporte, CNH, impedimento em relação a concursos públicos), ele PODERÁ optar por essas suspensões... A Suprema Corte decidiu por manter medidas que preveem a suspensão de passaporte, CNH e impedimento de tomar posse em cargo público para aqueles que estão inadimplentes... Essas medidas (suspensão de CNH, passaporte e proibição de tomar posse em concurso público) já eram medidas previstas pelo Código de Processo Civil

Entre as medidas solicitadas estavam a suspensão do direito de dirigir, a retenção de passaportes e o cancelamento de cartões de crédito dos executados... O caso aborda um cenário em que o credor, após não conseguir localizar bens e valores para penhorar, pediu a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor... Aceitar o bloqueio da CNH, Passaporte e Cartão seriam violações de direitos fundamentais dos cidadãos

Nele, supostamente, a 4ª Turma teria proibido a suspensão do Passaporte do devedor e permitido a [suspensão] da Carteira Nacional de Habilitação deste [1]... teria conferido amplos e ilimitados poderes [uma espécie de carta Super-Trunfo jurídica] ao Magistrado para que tudo viesse a praticar na fase executiva do processo, podendo, dentre outras, suspender passaporte... O que foi decidido pela Corte foi o não cabimento do Habeas Corpus para tratar do tema “suspensão de CNH” [2] . Em português claro, o STJ – ainda – não julgou o tema