Fies Capitalização de Juros em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES . REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530 /2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785 /2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º , que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260 /2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530 /2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530 /2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785 /2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES , foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies , de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260 , de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). LEGITIMIDADE DA REDUÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS DE 9% PARA 3,4% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de apelações interpostas de sentença que, nos autos da ação de revisional de contrato do FIES , julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar os efeitos da capitalização dos juros em período não anual e reduzir a taxa de juros de 9% para 3,4% ao ano. 2. A lei nº 12.202 /2010 reduziu a taxa efetiva de juros e o Conselho Monetário Nacional fixou-a em 3,40% ao ano, a partir da data da publicação, ou seja, 11 de março de 2010, tanto para o saldo devedor dos contratos antigos, quanto para os futuros. Portanto, correta a sentença que determinou a redução da taxa de juros de 9% para 3,4% a partir de 2010. 3. A Primeira Seção do STJ, em 12/05/2010, no REsp XXXXX/RN , firmou posicionamento, no sentido de não ser possível a ocorrência da capitalização dos juros nos contratos de financiamento estudantil FIES , à falta de autorização por norma específica. No entanto, com a publicação da Lei nº 12.431 , de 24/06/2011, que alterou o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260 /2001, foi autorizada a incidência da capitalização mensal de juros, a serem estipulados pela CMN, nos contratos de FIES . Na hipótese, o contrato foi celebrado em 01/12/2005, antes, portanto, da autorização legal de capitalização de juros nos contratos do FIES . Desse modo, a sentença merece reforma neste particular para excluir a capitalização mensal de juros. 4. Honorários advocatícios mantidos. Sentença pública sob a égide do CPC de 1973 . 5. Apelação da parte Autora provida. Apelação da CEF desprovida.