Édito Absolutório em Todos os documentos

DO MÉRITO: Do pleito absolutório Perlustrando os autos de forma detida e cautelosa, malgrado os judiciosos argumentos expostos pela defesa do apelante, verifica-se que o pleito absolutório, a pretexto... restou observado o art. 155 do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito... representou prejuízo para a instrução, uma vez que os depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, somados as declarações da vítima na fase inquisitorial, foram suficientes para sustentar o édito

“(…) Estando o conjunto probatório insuficiente para a formação do convencimento acerca da efetiva participação do apelado na empreitada criminosa, impõe-se a manutenção do édito absolutório, com fulcro... Estando o conjunto probatório insuficiente para a formação do convencimento acerca da efetiva participação dos apelados na empreitada criminosa, impõe-se a manutenção do édito absolutório, com fulcro no

PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA... PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1... Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado

Sentença, o qual envolve questão relevante, uma vez que se analisadas podem ensejar em um edito absolutório em favor do Embargante. 3) DA OBSCURIDADE Em síntese, a r... em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Desse modo a Defesa requer que o Juízo se manifeste quanto as teses arguidas uma vez que, sua apreciação é suficiente para afirmar um decreto absolutório... Sentença embargada, pois inexiste a devida fundamentação para sustentar o edito condenatório. 4) DA OMISSÃO Outro ponto que enseja os presentes embargos são as omissões presentes na r

(grifo nosso) Posto isto, deverá ser proferido édito sumário absolutório, já que as provas carreadas aos autos por si só não autorizam a condenação do Acusado, não bastando meros indícios para tanto... absolutório, considerando que não houve a prática delitiva descrita na denúncia e na forma como posta pelo Nobre Representante do Parquet , senão vejamos: Importante destacar que, não há nos autos nenhuma... Certo é que, a presente denúncia deve ser rejeitada pela absoluta ausência de justa causa para ação penal e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, poderá ainda ser proferido édito sumário

Sendo, assim, de rigor a prolação de um édito absolutório, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, como aponta a jurisprudência : "Sentença absolutória... Assim, diante da completa ausência de elementos probatórios para tipificar, com a necessária certeza, a conduta de tráfico, de rigor a prolação de um édito absolutório... Para que esta garantia constitucional seja devidamente observada, de rigor a prolação de um édito absolutório, já que inexiste qualquer elemento probatório idôneo que vincule, de fato, a apelante à prática