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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPVA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER... Neste sentido temos; “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE NO DETRAN. DANO MORAL. I
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE ESCOAMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL VIZINHO SITUADO EM LOTE SUPERIOR
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... xxx, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro nos Arts. 81 e 83do Código de Defesa do Consumidor , apresentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Apesar de o autor ter requerido inúmeras vezes que se realizasse o que havia sido pactuado, o mesmo não o fez
DO DIREITO O Autor promove a presente ação de obrigação de fazer, com a finalidade de que a Ré seja condenada a executar todos os serviços e obras necessárias à restauração estrutural de seu estabelecimento... brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG , inscrito no CPF sob nº domiciliado na bairro da Vila Matias em Santos/SP, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo
obrigação de fazer... DOS FATOS A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde da paciente... III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação e, por consequência, CONDENO a parte ré à obrigação de fazer explicitada na inicial, oferecendo o tratamento médico
Outrossim, a ação de obrigação de fazer consiste em "um tipo de obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor"... Segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONSÓRCIO - COTA CONTEMPLADA - RECUSA... DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em desfavor de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 52.XXXXX/0001-22 , com sede social
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação ajuizada pela vendedora visando compelir o comprador a promover a regularização da propriedade do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Quitação do preço e notificação do comprador para recebimento de escritura definitiva. Inércia. Cabimento da ação de obrigação de fazer para compelir o comprador a receber a escritura definitiva e promover o seu registro na matrícula do imóvel. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Precedentes. Ação procedente. Recurso provido.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Obrigação do vendedor promover a entrega do documento de transferência. Demora injustificada; 2 – Danos morais arbitrados em R$ 10.450,000. 3 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO.