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Jurisprudência que cita Art. 189 Clt

  • TST - E-ED-RR XXXXX19985175555

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    EMBARGOS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO . Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Turma enfrentou a questão posta nos Embargos Declaratórios, não se configurando a omissão apontada. 2. DAS HORAS IN ITINERE E DAS HORAS EXTRAS (TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO) . Conforme aferido pela Turma, a invalidade dos instrumentos normativos apresentados pela Embargante decorreu de constatação por intermédio dos elementos dos autos, e chegar-se a conclusão de que os Reclamantes eram filiados à indústria e, conseqüentemente, à violação do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é inviável na Corte, à luz da Súmula nº 126/TST. Incólume, pois, o art. 896 , alíneas a e c, da CLT . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. VALIDADE . O artigo 195 , § 2º , da CLT , ao concluir que a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, designado pelo Juiz, não leva à conclusão de que somente esse trabalho serve de supedâneo para a condenação. Pode o Juiz firmar seu convencimento no trabalho elaborado pelo assistente técnico da parte, na forma do disposto no artigo 436 do CPC . Embargos não conhecidos .

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20135040282

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades insalubres, assim consideradas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 CLT ). Entretanto, nos termos do art. 818 da CLT , a prova das alegações compete a quem as fizer. Havendo manifesta controvérsia acerca da efetiva exposição ao agente insalubre detectado em perícia, cabe ao autor produzir prova em favor de sua tese, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso do autor improvido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040531

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades insalubres (artigo 7º , XXIII da Constituição Federal ). Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 CLT ). No caso, quanto aos produtos utilizados, a própria reclamante esclarece que apenas utilizava os produtos diluídos em 5 litros de água, situação que o perito considera salubre, motivo pelo qual a entrega ou não das luvas não interfere na conclusão. Recurso ordinário da reclamada provido para excluir a condenação.

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Modelos que citam Art. 189 Clt

  • Modelo RO - perempção, hora extra, insalubridade

    Modelos • 18/07/2020 • Giulia Bianco

    Porém, na NR 15, editada pelo Ministério do Trabalho para atender aos requisitos de regulação de condições de insalubridade previstos nos art. 189 e 190 da CLT , não consta o agente insalubre “chuva”;... ; decotar da condenação da RECORRENTE a obrigação de efetuar o pagamento de adicional de insalubridade, conforme laudo técnico e arts. 189 e 190 da CLT , considerada a NR 15 do MTE; ou, alternativamente... dentro dos limites do art. 791-A da CLT

  • Modelo: Reclamação Trabalhista adicional de periculosidade

    Modelos • 14/08/2021 • Beatriz Sales

    Destarte, as condições de trabalho do reclamante era insalubre e perigosa nos termos do art. 189 e 192 , I da CLT e NR 15 e 16 do M.T.E. respectivamente, contudo, não recebia os adicionais correspondentes... sobre o fim do vínculo aos órgãos responsáveis nos termos do art. 477 da CLT... Sendo assim, requer seja a reclamada condenada no pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT

  • Reclamação Trabalhista - Verbas Rescisórias.

    Modelos • 27/11/2023 • Bianca Miranda

    Nesse sentido, o art. 189 da CLT aduz que serão consideradas atividades, operações insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde... no art. 467 , da CLT , que assim dispõe: Art. 467... ………………………………….....................................................................R$ Condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT

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