Art. 108 do Código Civil em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL . CONFISSÃO FICTA. DESCABIMENTO. 1. "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" (art. 108 do Código Civil ). 2. Alegação, na petição inicial, de que teria havido dação de um imóvel em pagamento da dívida. 3. Contestação padronizada e não condizente com a realidade dos autos, sendo inapta para impugnar especificamente os fatos alegados pela parte autora. 4. Impossibilidade de se presumir a ocorrência de dação de imóvel com base apenas na confissão ficta do réu, pois a escritura pública é requisito de validade de todo negócio jurídico que implique transferência de direito real sobre imóvel (cf. art. 108 do Código Civil ). 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem presumiu uma dação não celebrada por escritura pública. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Com efeito, o artigo 108 do Código Civil dispõe que: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 2. Especificando o assunto, o mesmo codex, ao tratar da cessão de direitos hereditários, especifica a necessidade de fazê-lo por escritura pública, verbis: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. 3. Dessa maneira, da exegese do disposto acima, impõem-se a necessidade de cessão de direito à sucessão apenas através de escritura pública, não se incluindo, portanto, na ressalva do artigo 108 do Código Civil capaz de haver convalidação da vontade dos agentes envolvidos, por expressa imposição legal. 4. Ademais, o art. 80 do CC disciplina que o direito à sucessão aberta considera-se imóvel, para os efeitos legais. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em sendo assim, carecendo de forma prescrita em lei, não há o que se falar em convalidação dos atos praticados, ainda que haja convergência de interesses das partes, não podendo aqui ser aplicado o brocardo venire contra factum proprium. 7. Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedente o pedido exordial e, em consequência, anular o instrumento particular de cessão de direito hereditários firmado entre as partes, e que seja apurado, em sede de liquidação os valores devidos a cada litigantes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 06 de setembro de 2017 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator