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Defende que tal informação consiste em "dado médico, de caráter personalíssimo", tratado pela Lei Geral de Proteçâo de Dados como de natureza sensível (art. 11 , § 1º , e art. 17 , ambos da Lei nº 13.709... VI , da Lei nº 13.709 /18)... VI e VII , da Lei nº 13.709 /18)
Deverão permanecer sob sigilo apenas os documentos contendo dados sensíveis, a teor do artigo 11 , § 1º , da Lei nº 13.709 /2018 ( LGPD ). 3 – CONFISSÃO FICTA DA TRABALHADORA A declaração de comparecimento... L. , alegando, em síntese, que, admitido (a) aos 01/02/2005, faz jus ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como aos títulos discriminados em ID. 974b631 - Pág. 16 (fl. 18
Deverão permanecer sob sigilo apenas os documentos contendo dados sensíveis, a teor do artigo 11 , § 1º , da Lei nº 13.709 /2018 ( LGPD ). 3 – CONFISSÃO FICTA DA TRABALHADORA A declaração de comparecimento... LTDA , alegando, em síntese, que, admitido (a) aos 01/02/2005, faz jus ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como aos títulos discriminados em ID. 974b631 - Pág. 16 (fl. 18
Lei. 18... § 1º. 19... Logo, o tratamento de dados relacionados a processos judiciais trabalhistas se enquadra na hipótese do art. 5º , II da LGPD , pelo risco de discriminação, atraindo proteção especial, conforme artigo 11
Lei. 18... § 1º. 19... Logo, o tratamento de dados relacionados a processos judiciais trabalhistas se enquadra na hipótese do art. 5º , II da LGPD , pelo risco de discriminação, atraindo proteção especial, conforme artigo 11
do artigo 11 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709 /2018)... Matriz: CEP: No exemplo acima, a Impetrante terminou sua jornada às 17:53 h e fez compras às 18h00. Matriz: CEP: Já em 13/04/2018, a Reclamante terminou sua jornada às 17:53 h e fez compras às 18h02... Não há, também, violação ou objeção da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), Lei 13.709 /2018, pois conforme autoriza o art. 7º , inciso VI , o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
art. 11 , § 1º )... art. 11 , § 4º )... Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da Lei Geral de Proteçâo de Dados (Lei 13.709 /18)
aos dados sensíveis deverá ser também aplicada aos casos em que houver tratamento sensível de dados pessoais, tal como observado no § 1º do art. 11 da LGPD .”... De acordo com a LGPD (art. 11, § 1º), a proteção disposta em seu artigo 11 será aplicada, também, a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados sensíveis e que possa causar danos ao titular... /18 . 19 Uma análise minuciosa dos princípios da LGPD – que têm grande parte de seu centro gravitacional baseado na tutela integral do ser humano – revela a preocupação da norma com a participação do
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Rio de Janeiro: Renovar, 2006. pp. 160-161. .Parece ser essa a orientação da LGPD , no artigo 11 , § 1º , que estatui que “aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que... e destacada, para finalidades singulares também (artigo 11 , I , da LGPD )... O conceito de dados sensíveis e o princípio da não discriminação A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais 20 – Lei 13.709 /18 – traz, em seu artigo 5º , uma série de conceitos necessários para a fixação
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
aos dados sensíveis deverá ser também aplicada aos casos em que houver tratamento sensível de dados pessoais, tal como observado no § 1º do art. 11 da LGPD . • Enunciado ID 4568 O patrimônio digital pode... Objetivos da LGPD e aspectos conceituais relevantes Em vigor desde 18 de setembro de 2020 – sanções administrativas vigentes desde 1º de agosto de 2021 (Lei 14.010 /2020)– a Lei Geral de Proteção de Dados... E foi exatamente nesse ambiente que idealizamos a nossa Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), Lei nº 13.709 de 2018 , com vigência em todo o território brasileiro, possuindo em suas raízes