Art. 113, § 1, Inc. V do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL - CONTRATO - CLÁUSULA ABERTA - INTERPRETAÇÃO - BOA-FÉ, USOS E COSTUMES - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - INEXISTÊNCIA - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A celebração e a execução do negócio jurídico serão interpretadas em observância aos limites da boa-fé objetiva (art. 113 do Código Civil ). A interpretação concedida às cláusulas contratuais em aberto, deve "corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração" (art. 113 , § 1º , V , do Código Civil ). Uma vez constatada a proporcionalidade dos prazos estipulados pelos magistrado singular para o cumprimento da tutela de urgência, não há falar em alteração da decisão objurgada, mormente quando não comprovada situação excepcional ou justificativa idônea capaz de infirmar a razoabilidade do lapso temporal assinalado em primeira instância.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA OBTENÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE IGP-M-FGV PELO INPC-IBGE DIANTE DO DRÁSTICO DESCOLAMENTO DOS PERCENTUAIS APRESENTADOS PELO IGP-M EM COMPARAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES QUE MELHOR RETRATAM A EVOLUÇÃO INFLACIONÁRIA DOS ÚLTIMOS TEMPOS. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TRAZ A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ACARRETEM EXCESSIVA ONEROSIDADE COM RUPTURA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DO INCISO V , DO ART. 6º DO CDC E ARTIGO 317 , COMBINADO COM O ARTIGO 478 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA). PECULIARIDADE DO CASO. AGRAVANTES QUE ALMEJAM A SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M-FGV PELO INPC-IBGE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A JUNHO/2022, A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE, NA HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE PACTUADO, PASSARÃO A SER UTILIZADOS, PELA ORDEM E SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, O IGP-DI-FGV, O IPC-FGV E O IPC-FIPE. SIMILITUDE DE VARIAÇÕES ENTRE O IPC-FGV (PREVISTO NO CONTRATO), O IPCA-IBGE (ÍNDICE ATÉ ENTÃO APLICADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS) E O INPC-IBGE (PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO). CONSIDERAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADO O IPC-FGV PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS NO PERÍODO MENCIONADO, A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 , § 1º , V , CC . RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA NESSES TERMOS.