Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2022.8.26.0000 SP XXXXX-25.2022.8.26.0000

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA OBTENÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE IGP-M-FGV PELO INPC-IBGE DIANTE DO DRÁSTICO DESCOLAMENTO DOS PERCENTUAIS APRESENTADOS PELO IGP-M EM COMPARAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES QUE MELHOR RETRATAM A EVOLUÇÃO INFLACIONÁRIA DOS ÚLTIMOS TEMPOS. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TRAZ A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ACARRETEM EXCESSIVA ONEROSIDADE COM RUPTURA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 6º DO CDC E ARTIGO 317, COMBINADO COM O ARTIGO 478, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA). PECULIARIDADE DO CASO. AGRAVANTES QUE ALMEJAM A SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M-FGV PELO INPC-IBGE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A JUNHO/2022, A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE, NA HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE PACTUADO, PASSARÃO A SER UTILIZADOS, PELA ORDEM E SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, O IGP-DI-FGV, O IPC-FGV E O IPC-FIPE. SIMILITUDE DE VARIAÇÕES ENTRE O IPC-FGV (PREVISTO NO CONTRATO), O IPCA-IBGE (ÍNDICE ATÉ ENTÃO APLICADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS) E O INPC-IBGE (PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO). CONSIDERAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADO O IPC-FGV PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS NO PERÍODO MENCIONADO, A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 1º, V, CC. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA NESSES TERMOS.