Art. 1314, § 1 do Código Civil em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 1.314 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC e 934 DO CPC . NÃO RAZOABILIDADE DO PLEITO DEMOLITÓRIO. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.

Apelação. Ação demolitória. Condomínio edilício. Parte comum ocupada com exclusividade por condômino, sem autorização. Invasão constada pela prova pericial. Aplicação do artigo 1314 , parágrafo único do Código Civil . Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE CONTINUIDADE DE OBRA NOVA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO - PARALISAÇÃO OBRA REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONCENSO DE TODOS OS CONDÔMINOS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 1.314 DO CC/2002 . A herança é transmitida aos herdeiros como um todo unitário, sendo indivisível o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse dos bens até a partilha, e relação à qual são aplicáveis, portanto, as regras de condomínio. Nenhum dos condôminos poderá modificar a coisa comum ou dar posse dela a terceiros sem a que haja a anuência dos demais, por força do disposto no parágrafo único , do art. 1.314 do CC . Não tendo os autores/coproprietários concordado com a construção de novo pavimento na casa da ré, destinada à moradia de sua filha, a paralisação da referida obra é medida que se impõe.