Art. 141, Inc. Ii da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os documentos

GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA PELA SIMPLES MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. DISTINÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do art. 141 , II da Lei nº 11.101 /2005, declarada constitucional pelo STF, por meio da decisão proferida na ADI XXXXX/DF , não há sucessão da dívida trabalhista pelo adquirente de Unidade Produtiva Isolada em arrematação ocorrida no contexto de recuperação judicial. 2. Na esteira do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior, em reiteradas oportunidades, concluiu que a aquisição de unidades produtivas de empresa em recuperação judicial, na forma prevista na Lei n.º 11.101 /2005, não enseja o reconhecimento de sucessão de empregadores. 3. A SDI 2 reconheceu distinção nos casos em que o adquirente assume formal e expressamente os contratos de trabalho até então vigentes, entendendo que em razão desse fundamento, existiriam os óbices das Súmulas 83 e 410 do TST. 4. No caso presente, no entanto, não há essa premissa fática e o simples fato de os contratos de trabalho não terem sido rompidos com a aquisição da UPI não afasta a incidência do art. 141 , II , da Lei nº 11.101 /2005, norma jurídica que não estabelece, como condição de sua incidência, a rescisão dos contratos de trabalho então vigentes e a formalização de novo pacto laborativo com o adquirente. Recurso ordinário provido para julgar procedente a ação rescisória por violação literal do art. 141 , II , da Lei 11.101 /2005.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA COM CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. ADI XXXXX/DF . ARTS. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º -A, I, II e III, DA CLT ATENDIDOS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no artigo 896 , § 1º-A, da CLT , porquanto se constata a indicação dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, bem como a impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre os trechos transcritos e os artigos apontados como violados. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA COM CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. ADI XXXXX/DF . ARTS. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Encontrando-se a decisão recorrida dissonante da jurisprudência desta Corte e do entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI XXXXX/DF , no sentido de que a aquisição de unidades produtivas de empresa em recuperação judicial não enseja o reconhecimento de sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /2005, ficando limitada a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos créditos trabalhistas relativos ao período posterior à arrematação judicial, há transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA COM CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. ADI XXXXX/DF . ARTS. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. Diante da aparente violação do art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA COM CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. ADI XXXXX/DF . ARTS. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI XXXXX/DF , tem se posicionado no sentido de a aquisição de unidades produtivas de empresa em recuperação judicial não enseja o reconhecimento de sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /2005, ficando limitada a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos créditos trabalhistas relativos ao período posterior à arrematação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005. SOLIDARIEDADE. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação literal do disposto nos artigos 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /2005, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. ALIENAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI 11.101 /2005. DECISÃO VINCULANTE DO STF. PROVIMENTO. Viola a literalidade dos artigos 60 , parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /2005, decisão que reconhece a sucessão de empresas ou declara a existência de grupo econômico, impondo à empresa que adquiriu o empreendimento a responsabilidade exclusiva, enquanto sucessora, ou solidária por integrar grupo econômico. A matéria encontra-se pacificada pela decisão do STF proferida na ADI XXXXX/DF , com efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF), no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista, em conformidade com as disposições do parágrafo único do art. 60 e art. 141 , II , da Lei de Falencias . Precedentes deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .