Art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 17 , § 8º , DA LEI Nº 8.429 /1992. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que "é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" ( REsp XXXXX/MS , Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). 2. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429 /92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-TO - Apelação Cível XXXXX20118272729

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. PRELIMINARES. DECISÃO SURPRESA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE A INICIAL. DEBATE DEVIDAMENTE OBEDECIDO NO FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 , § 8º , DA LEI Nº 8.429 /92. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em afronta ao artigo 9º do CPC , eis que tanto o MP como os requeridos tiveram oportunidade de se manifestarem antes da decisão que não recebeu a inicial, em consonância com o disposto no artigo 17 , § 8º , da Lei Federal 8.429 /92. Inexiste descumprimento do devido processo legal, tampouco desrespeito ao julgado proferido anteriormente por esta Corte de Justiça, eis que este se restringiu em determinar que fosse facultada a emenda da inicial pelo Parquet, diligência esta atendida. 2. O Ministério Público deixou de atender ao seu ônus processual, se furtando em apresentar os indícios mínimos do ato de improbidade, razão pela qual restou correta e inequívoca a posição do magistrado em não dar prosseguimento à ação, além do que os elementos colacionados aos autos não são suficientes para demonstrar a existência do ato de improbidade e a improcedência da ação. 3. Ressalta-se que nesta fase do procedimento especial da Ação Civil Pública, cabe ao Magistrado aferir se é o caso de recebimento ou de rejeição da Ação Civil Pública, segundo o regramento do artigo 17 , § 8º , da Lei Federal 8.429 /92. Mediante o exame do conjunto probatório produzido nos autos, resta evidenciada a ausência de prova mínima da conduta ímproba imputada aos apelados, sendo certo que a narrativa ministerial não encontra amparo probatório suficiente para a ação civil pública em comento, não havendo alternativa, senão de se curvar ao disposto no artigo 17 , § 8º , da Lei Federal 8.429 /92. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-29.2011.8.27.2729 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 15/09/2021, DJe 22/09/2021 17:38:15)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-33.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação civil pública por improbidade administrativa, determinou o recebimento da petição inicial e a citação dos réus. Decisão fundamentada. Rejeição da ação que só teria cabimento nas hipóteses previstas no § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa

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Doutrina que cita Art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa

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    Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Manoel Gomes Junior, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Fernando da Fonseca Gajardoni, Rogerio Favreto e Fernão Borba Franco

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo V. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

    Possibilidade de concessão incidental e antecedente das tutelas cautelares da LIA – 7. Concessão liminar das medidas cautelares da LIA – 8. Classificação das cautelares previstas na LIA – 9... requisitos legais, serem utilizadas a bem da obtenção de provas 7 ou da preservação dos bens e direitos tuteláveis pela ação civil de improbidade administrativa. 8 Isso, aliás, é o que se extrai do art. 17... Natureza cautelar de todas as tutelas provisórias típicas da LIA – 3. A indisponibilidade de bens (art. 16 da LIA )é tutela cautelar ou tutela de evidência? – 4

    Capítulo VIII. Das Disposições Finais

    a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17... Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17... administrador público, nos termos autorizados por lei específica; (c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230 /2021; e, em consequência, declarou a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17

    Capítulo VI. Das Disposições Penais

    prevaleceria porque a Lei 8.429 /1992 regula a matéria exaustivamente... Em nosso sentir, há algum avanço legislativo no novel art. 12 , § 1º , da LIA... administrativa, mas que, em uma análise mais acurada, revelam não ofender à Lei 8.429 /1992

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    Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo e José Roberto Pimenta Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    10. A Legitimidade Ativa Exclusiva do Ministério Público na Lei Nº 8.429/92: Apontamentos à Luz das Ações Diretas de Inconstitucionalidade Nº 7.042 e Nº 7.043

    Advogou-se, assim, que o prejuízo concretizado pela redação atual do art. 17 , caput , da Lei nº 8.429 /92 , em última instância representa retrocesso social, econômico e cultural... A síntese dos argumentos apresentados pela ANAPE e pela ANAFE no tocante à inconstitucionalidade do art. 17 , caput , da Lei nº 8.429 /92, que confere legitimidade ativa exclusiva ao Ministério Público... No que se refere à violação à autonomia da advocacia pública, a ANAPE afirmou em petição inicial, acerca do art. 17 , caput , da LIA , com redação dada pela Lei nº 14.230 /21 , que a “Advocacia Pública

    1. O Regime Jurídico do Acordo de Não Persecução Civil na Lei de Improbidade Administrativa

    DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (B) SUSPENDER OS EFEITOS do § 20 , do artigo 17 da Lei nº 8.429 /92, com a redação dada pela Lei nº 14.230 /2021, em relação a ambas as Ações Diretas de... da Lei de Improbidade Administrativa... Assim, prescreve o artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa : Art. 17-B

    6. Nulidade da Decisão que Condena o Réu Sem a Produção de Provas: Comentários ao Art. 17, § 10-F, Inciso II, da Nova Lei de Improbidade Administrativa

    Nesse sentido, especificada uma prova pela parte, sua produção não será compulsória, como pretende fazer crer o inciso IIdo § 10-F do art. 17 da Lei nº 8.429 /1992... Entre os dispositivos polêmicos, na seara do processo de improbidade administrativa, o inciso IIdo § 10-F do art. 17 da Lei nº 8.429 /1992 , com a redação dada pela Lei nº 14.230 /2021 , dispõe que será... Produção de provas em sede de recurso Questão interessante é saber se a norma contida no inciso IIdo § 10-F do art. 17 da Lei nº 8.429 /1992 pode ser afastada pelo quanto disposto no art. 938 do CPC/2015

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    Acordo de Não Persecução Cível - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo de Araujo Lima e Luiz Manoel Gomes Junior

    Encontrados nesta obra:

    4. A Superação da Inadequada Interpretação da Indisponibilidade do Patrimônio Público

    O § 1º do art. 17 da Lei 8.429 /92 foi elaborado em 1991. O Presidente da República à época era Fernando Collor de Mello... Imagine-se a hipótese de um acordo ter sido celebrado à luz da redação primitiva do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa pela pessoa jurídica interessada... A regra primitiva do revogado art. 17 , § 1º , da Lei 8.429 /92 , que vedava a celebração de acordos em ações de improbidade administrativa, nada mais era que um mero desdobramento natural do princípio

    5.1.. Aspectos Gerais do Acordo de Não Persecução Cível

    da ação de improbidade administrativa, ou seja, o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (art. 17 da Lei nº 8.429 /1992)... Contudo, a partir da Lei nº 14.230 /2021 , apenas o órgão ministerial passou a dispor de legitimidade ativa para a propositura da ação de improbidade (art. 17 da Lei nº 8.429 /92)... Ainda, na linha do pensamento de Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Junior (2020), também é possível convencionar a dispensa da defesa prévia prevista no art. 17 , § 7º , da Lei nº 8.429 /1992

    1. Improbidade Administrativa: Aspectos Materiais e Processuais

    (art. 17 , § 7º , da Lei nº 8.429 /1992 , em sua redação originária) (BUENO, 2010, p. 166; NEVES; OLIVEIRA, 2017, p. 184)... De acordo com o art. 17 , § 5º , da Lei nº 8.429 /1992 (com a redação dada pela Lei nº 14.230 /2021), a prevenção se dá com a “propositura da ação”... A produção do efeito da prevenção independe de eventual juízo positivo, ou seja, de despacho determinado a citação (nova redação do art. 17 , § 7º , da Lei nº 8.429 /1992) ou da notificação dos requeridos

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