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Jurisprudência que cita Art. 189 Cc

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 189 DO CC . TEORIA DA ACTIO NATA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, "o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil , é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata" (REsp XXXXX/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto ao termo inicial da prescrição, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20138110024 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO – AUTOR ATINGIDO PELA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RIO MANSO – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO CC – PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS, NOS CASOS DE REPARAÇÃO CIVIL – APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º , V , DO CC – DEMANDA AJUIZADA EM 15/08/2013 – DIREITO DE AÇÃO PRESCRITO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. O termo “a quo” para fluência do prazo prescricional é o momento da violação do direito (art. 189, CC/2002 ), que, “in casu” ocorreu em 1999, com a inundação provocada pela barragem da Usina de Manso. Precedentes desta Corte. O caso não é de desapropriação indireta, com prazo prescricional vintenário, a teor da Súmula 119 do STJ, como quer o apelante, mas sim de reparação civil, cuja prescrição é de três anos (art. 206 , § 3º , V , do CC ). Precedentes desta Corte. Hipótese em que a demanda foi ajuizada em 15/08/2013, estando o direito de ação irremediavelmente prescrito.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    As razões do recurso especial alegam violação aos arts. 219 , 269 , 475-B, 535 , II , 604 , § 1º , 617 e 730 do Código de Processo Civil ; 189 , 192 , 197 a 204 , 884 , 885 e 886 do Código Civil e 1º do... ARTS. 189 , 192 E 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE

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Modelos que citam Art. 189 Cc

  • Contestação de danos materiais.

    Modelos • 12/06/2023 • Dóris Juliana Moreira

    fixa a categoria da prescrição, tendo como intuído a contagem de prazo para ajuizar ação descrito no artigo 189 . nota-se que a o fato ocorreu no dia 06 do mês de março de 2020 e o senhor Jairo deu... A inicial proposta pelo contestado a titulo de danos morais, baseado nos artigos 5 ,v, x da CF e artigos 186 c/c 927 c/c 936 c/c 940 c/c402 todos do código civil... entrada na inicial em 06 de junho de 2023, e segundo o artigo 206 , § 3º , V , CC/2002 está prescrito uma vez que para esse tipo de reparação o direito de postular em juízo prescreve em 3 anos

  • [Modelo Inicial] Ação de cobrança saldo do PASEP

    Modelos • 03/01/2023 • Direito para A Vida

    do Código Civil de 2002 dispõe que: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”... Justiça Federal, sendo notável que figura como parte sujeita aos efeitos legais da presente relação a União Federal e o Banco do Brasil S/A. 2.3) DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO O artigo 189... Uma vez que não há justificativa razoável em relação a conduta dos Réus, é de rigor a obrigação de indenizar a parte Autora na forma do Código Civil Pátrio, verbis : "Art. 186

  • [Modelo]Ação declaratória de Inexigibilidade de débitos

    Modelos • 18/03/2020 • Advocacia e Concursos Jurídicos

    Ainda, de acordo com a redação do art. 189 , do Código Civil : “Art. 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205... ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-4 Relator (a) Ministro MARCO AUREQUERIDALIO BELLIZZE - Terceira Turma - Julgamento 26/06/2018 - Grifamos) Ainda, de acordo com a redação do art. 189

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