Art. 189 Cc em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 189 DO CC . TEORIA DA ACTIO NATA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, "o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil , é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata" (REsp XXXXX/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto ao termo inicial da prescrição, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO – AUTOR ATINGIDO PELA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RIO MANSO – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO CC – PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS, NOS CASOS DE REPARAÇÃO CIVIL – APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º , V , DO CC – DEMANDA AJUIZADA EM 15/08/2013 – DIREITO DE AÇÃO PRESCRITO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. O termo “a quo” para fluência do prazo prescricional é o momento da violação do direito (art. 189, CC/2002 ), que, “in casu” ocorreu em 1999, com a inundação provocada pela barragem da Usina de Manso. Precedentes desta Corte. O caso não é de desapropriação indireta, com prazo prescricional vintenário, a teor da Súmula 119 do STJ, como quer o apelante, mas sim de reparação civil, cuja prescrição é de três anos (art. 206 , § 3º , V , do CC ). Precedentes desta Corte. Hipótese em que a demanda foi ajuizada em 15/08/2013, estando o direito de ação irremediavelmente prescrito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ACTIO NATA. 1. A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil . 2. O art. 189 do Código Civil estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional surge com a violação do direito (actio nata). Não é admissível que a perda da pretensão ocorra antes que o titular do direito tenha conhecimento da violação. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - MUNICIPIO DE ALFENAS - PRESCRIÇÃO - ART. 189 CC - DECRETO Nº 20.910 /32. De acordo com o art. 189 do Código Civil , quando violado o direito, nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição, nos prazos estabelecidos em lei. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL -ART. 189 CC/2002 - INICIO DA CONTAGEM - LESÃO AO DIREITO. - Conforme preconiza o art. 189 do Código Civil o inicio da contagem do prazo para a reparação civil é a lesão ao direito que tem prazo prescricional o previsto no art. 206 , § 3 , V .

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL -ART. 189 CC/2002 - INICIO DA CONTAGEM - LESÃO AO DIREITO. - Conforme preconiza o art. 189 do Código Civil o inicio da contagem do prazo para a reparação civil é a lesão ao direito que tem prazo prescricional o previsto no art. 206 , § 3 , V .

PRECRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PREVISTA NO ARTIGO 7º , INCISO XXIX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . Para se decidir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais estaria ou não atingida pela prescrição, faz-se necessária a análise de dois aspectos essenciais, quais sejam o marco inicial da prescrição e a regra prescricional a ser aplicada - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da prescrição, tem-se que, de acordo com o artigo 189 do Código Civil , "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 " . A prescrição é regida, principalmente, pelo princípio da actio nata, consagrado no artigo ora transcrito, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repará-lo, com o que se deflagra a fluência da prescrição extintiva do direito de ação correspondente. No caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência trabalhista tem adotado como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, in verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" . Extrai-se desse verbete sumular que o direito a pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda sua extensão. A interpretação a ser dada à expressão "ciência inequívoca da incapacidade laboral", registrada na Súmula nº 278 do STJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do direito do trabalho. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Efetivamente, quando se está diante de lesões decorrentes de doença ocupacional, como a LER/DORT, a fixação desse marco prescricional torna-se mais difícil, uma vez que seus sintomas não se revelam de imediato, como no caso de um acidente com morte do trabalhador, uma vez que a doença ocupacional, ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a real extensão da doença ocupacional, por constituir lesão que se protrai no tempo, somente será conhecida quando se estiver diante de dois resultados possíveis e excludentes: 1) se a lesão que atingiu o empregado for totalmente incapacitante para qualquer trabalho, ele será aposentado por invalidez; 2) por outro lado, se a lesão não for incapacitante e o empregado estiver apto para executar as mesmas atividades ou puder ser readaptado, o auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário cessará e ele retornará ao trabalho. Não é possível, então, admitir que a ciência inequívoca coincida com a expedição da CAT, o diagnóstico ou o início da concessão do auxílio-doença, porquanto, no curso do afastamento para tratamento, o empregado poderá se deparar com o abrandamento da doença ou com seu agravamento, culminando com o retorno ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez, respectivamente. Assim, não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva, pois, somente com a concretização de um desses dois resultados, pode-se concluir que o trabalhador terá tido ciência inequívoca dos efeitos da lesão por ele sofrida. No caso dos autos, não houve notícia no acórdão regional acerca da data de cessação do auxílio-doença, tendo a Corte de origem consignado apenas as datas de início e encerramento do processo de reabilitação a que foi submetida a autora, portadora de doença ocupacional. Em que pese o entendimento adotado pelo Regional, tendo em vista a necessidade de submissão da empregada a processo de reabilitação profissional, somente após o cumprimento de todas as etapas do programa, torna-se possível ter ciência inequívoca da extensão das limitações funcionais decorrentes da patologia, de modo a dar subsídio para que o empregador verifique em qual atividade a trabalhadora poderia ser readaptada. Em consequência, com base no contexto fático delineado no acórdão regional, não é possível inferir que, desde 21/9/2009, no início do processo de reabilitação profissional perante o INSS, a autora já tivesse ciência da exata dimensão dos danos decorrentes da doença ocupacional, motivo pelo qual, considera-se como data da ciência inequívoca da lesão, o dia em que a reclamada reconheceu a necessidade de readaptação da autora, em 6/4/2010, efetivada em 9/8/2010. Estabelecido, portanto, o marco inicial prescricional - término do gozo do benefício previdenciário -, cabe agora perquirir a natureza da prescrição aplicável (civilista ou trabalhista) à pretensão de reparação por dano moral e/ou material, decorrente de doença ocupacional, na hipótese de a lesão ter ocorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004. A SbDI-1 do TST, ao julgar o Processo nº E- RR-XXXXX-23.2006.5.10.0005 , em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 22/8/2014, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45 /2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil , entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. Na hipótese dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu após o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória promovido pela Emenda Constitucional nº 45 . Incide, pois, o prazo prescricional trabalhista prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Assim, não há falar em prescrição da pretensão da reclamante quanto à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, uma vez que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 6/4/2010 e a ação foi ajuizada em 28/1/2015. Recurso de revista conhecido e provido.