Art. 194 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 194 da Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 219 , § 5º , DO CPC E 194 DO CC – OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. - O executivo fiscal trata de direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser declarada ex officio, a teor do disposto no art. 194 do Código Civil e no art. 219 , § 5º , do CPC . - Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 /STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , § 4º , DA LEF . PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 194 do Código Civil , apesar da oposição dos embargos declaratórios, não está prequestionado, atraindo a incidência da Súmula n. 211 /STJ. 2. O Tribunal a quo examinou o art. 46 da Lei n. 8.212 /91 com enfoque constitucional, sendo inadequada a via especial para reexaminar aresto com fundamento eminentemente constitucional, cuja competência para análise é do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos do da jurisprudência deste Tribunal, a partir da vigência do art. 40 , § 4º , da LEF , é possível decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública, o que foi feito nos caso dos autos. 4. Agravo regimental não-provido

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    A parte recorrente aponta violação aos arts. 109, 110, 134, VII, 135, III, 174, 202 e 204 do CTN ; 2º, § 5º, 3º e 40, §§ 1º ao 4º da Lei 6830 /80; 193 e 194 do CC ; 128 e 460 do CPC ; Lei nº 11.051 e à... Superior Tribunal de Justiça A matéria pertinente aos arts. 109 , 110 , 134 , VII , 135 , III , 174 , 202 e 204 do CTN ; 2º, § 5º, 3º e 40, §§ 1º ao 4º da Lei 6830 /80; 193 e 194 do CC ; 128 e 460 do CPC... Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

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Peças Processuais que citam Art. 194 da Lei 10406/02

  • Petição - Ação Efeitos contra Municipio de Itambe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.05.0621 em 15/06/2021 • TRT5 · Vara do Trabalho de Itapetinga

    Juízo, após a revogação do artigo 194 do CC , por questão de ordem pública... Ante a apresentação de defesa não pode ser alegada a prejudicial de mérito, assim, com a revogação do artigo 194 , do CC a prescrição também pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte... Nos termos do artigo 193 do CC , a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, do mesmo modo, que ela deve ser suscitada de ofício pelo MM

    Efeitos • Recurso • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TRT02 - Ação Jogo do Bicho - Ap - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0713 em 21/09/2022 • TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    se verifica na r. decisão de id. a02a04b, o D... A lei 11.280 /2006 ainda revogou expressamente o art. 194 do Código Civil , que proibia ao juiz suprimir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo em interesse de incapaz... PRESCRIÇÃO - artigo 193 do Código Civil cc artigo 178 do mesmo diploma

    Jogo Do Bicho • Contravenções Penais • Direito Penal • Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Base De Cálculo • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Cargo De Confiança • Reflexos • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Supressão/redução De Horas Extras Habituais - Indenização • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Insalubridade • Adicional • Adicional De Periculosidade • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Reajuste Salarial • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização Adicional

  • Recurso - TRT02 - Ação Base de Cálculo - Rot - contra Universidade de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0002 em 12/08/2020 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Paulo

    III - DO MOMENTO DE ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Como cediço, a prescrição e matéria de ordem e pública e pode ser alegada pela parte a qualquer momento, nos termos do art. 194 do CC , verbis : Art. 193... ED. n.º 00821/2020 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA BIANCA BASTOS, DA 09a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO, Processo nº UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

    Base De Cálculo • Sobreaviso / Prontidão / Tempo À Disposição

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Doutrina que cita Art. 194 da Lei 10406/02

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    Tanto isso é verdade que uma dívida prescrita pode ser paga, apesar de não poder ser exigida, e, sendo paga, não caberá a ação de repetição de indébito, conforme previsão expressa do art. 882 do CC/02... (Revogado pela Lei 11.280/2006). • Jornadas CJF, Enunciado 295: A revogação do art. 194 do CC pela Lei 11.280 /2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor... Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13.04.2009). • Jornadas CJF, Enunciado 295: A revogação do art. 194 do CC pela Lei 11.280 /2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira

    Seção II. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

    I , do CC/02 , correspondente ao art. 168, inc... A diferenciação pode ser percebida pelo tratamento histórico, pois a antiga redação do art. 194 somente permitia a decretação ex officio da prescrição em favor dos incapazes absolutos: “Com base no Código Civil... O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

    I , do CC/02 , correspondente ao art. 168, inc... A diferenciação pode ser percebida pelo tratamento histórico, pois a antiga redação do art. 194 somente permitia a decretação ex officio da prescrição em favor dos incapazes absolutos: “Com base no Código Civil... O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva

    Seção I. Disposições Gerais

    Tanto isso é verdade que uma dívida prescrita pode ser paga, apesar de não poder ser exigida, e, sendo paga, não caberá a ação de repetição de indébito, conforme previsão expressa do art. 882 do CC/02... Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13.04.2009). • Jornadas CJF, Enunciado 295: A revogação do art. 194 do CC pela Lei 11.280 /2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira... Mesmo antes da reforma da Lei 11.280 /2006, que alterou o § 5.º do art. 219 do CPC/1973 e revogou o art. 194 do CC para permitir ao juiz manifestar-se ex officio sobre a prescrição, poderia a parte alegá-la

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  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    Tanto isso é verdade que uma dívida prescrita pode ser paga, apesar de não poder ser exigida, e, sendo paga, não caberá a ação de repetição de indébito, conforme previsão expressa do art. 882 do CC/02... (Revogado pela Lei 11.280 /2006). • Jornadas CJF, Enunciado 295: A revogação do art. 194 do CC pela Lei 11.280 /2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor... Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13.04.2009). • Jornadas CJF, Enunciado 295: A revogação do art. 194 do CC pela Lei 11.280 /2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira

    Seção II. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

    I , do CC/02 , correspondente ao art. 168, inc... A diferenciação pode ser percebida pelo tratamento histórico, pois a antiga redação do art. 194 somente permitia a decretação ex officio da prescrição em favor dos incapazes absolutos: “Com base no Código Civil... O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva

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