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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. INCLUSÃO DO "CTVA" NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. ART. 202 , § 2º , DA CF/88 . ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os presentes embargos de declaração para prestar esclarecimentos apenas quanto ao contido no art. 202 , § 2º , da CF/88 . Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 195 , § 5º , E 202 DA CF/88 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a decisão agravada, bem como o acórdão regional, decidiu a questão à luz da existência de coisa julgada, não tendo tratado da matéria sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, a existência de violação aos artigos 195 , § 5º , e 202 da CF/88 . Assim, não tendo a matéria sido analisada no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela ora agravante, não há como confrontá-la com as violações apontadas. Aplicabilidade da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
da CF/88 . 2.2.A sustentabilidade da previdência complementar fundada na prévia constituição de reserva, art. 202 da CF /1998 O funcionamento das entidades de previdência privada complementar depende... O Recurso Extraordinário, à sua vez, está amparado na afronta à Constituição Federal , especificamente aos arts. 5º, incisos I e LV, e 202 da CF/88 , segundo os quais a previdência privada complementar... A submissão ao Direito Privado vem expressa no § 2º do art. 202 da CF/88 , que consigna a independência da relação contratual da EFPC com o participante, em relação ao contrato de trabalho 13
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da Constituição Federal de 1988 ( CF/88)... Segundo o art. 202 da CF/88 , a previdência complementar será organizada de forma autônoma em relação aos regimes previdenciários de filiação obrigatória, será facultativo, de caráter contratual e baseado... A previdência complementar foi inserida na CF/88 pela Emenda Constitucional (EC) 20 /1998, revista, quanto aos RPPS, nos termos dos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88 , pela EC 41 /2003 e teve a sua criação
) ou dos regimes próprios (art. 40 , CF/88 )... Carta Maior... seguridade social, por meio de arranjos privados, a previdência complementar oferece proteção aos riscos sociais para além da proteção básica oferecida pelo Estado por meio do regime geral (art. 201 , CF/88
mecanismos de controle dos recursos públicos, como revelam a alteração da redação do parágrafo único do art. 70 por meio da Emenda Constitucional 19 /98 e a redação dos incisos II e IV do art. 71 da CF/88... Nos termos da CF , art. 202 , § 3º , e LC 108 /01 , art. 6º , § 1º , a patrocinadora terá que contribuir para equacionar o déficit com montante que não exceda a contribuição do participante... ” ( CF , art. 71 , IV , grifamos)
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Sem embargo, o § 4º do art. 202 da Constituição Federal , com a nova redação, não é plenamente eficaz... da Constituição Federal (art. 33 da Emenda Constitucional nº 103/19) O art. 33 da Emenda Constitucional nº 103 /19 reitera e confirma a aplicabilidade limitada dos §§ 4º e 5º do art. 202 da Constituição Federal... Esse contexto é verificado nas novas redações dos §§ 4º , 5º e 6º do art. 202 da Constituição Federal , com redação da Emenda Constitucional nº 103 /19
social e a assistência aos desamparados (art. 6º , CF/88 ) 1 ; as matérias pinçadas propositadamente são a tradução do conteúdo do sistema social protetivo brasileiro denominado Seguridade Social, objetivo... de dois modos, nos termos dos §§ 14 a 16 do art. 40 (previdência privada), ou ainda por meio de rubrica específica advinda de lei que extinguiu regime próprio de previdência social (art. 37 , § 15 , CF/88... A República brasileira ainda conta com o objetivo fundamental de promover o bem de todos (art. 3º, IV, CF/88), deixando explícito os direitos sociais dos brasileiros (entre outros): a saúde, a previdência
DA CF/88 – VALOR TETO – ARTIGOS 29 , § 2º , 33 e 136 , DA LEI 8.213 /91. - Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna , “por necessitar... Esse entendimento foi firmado em decisão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da não autoaplicabilidade do artigo 202 da Carta Magna , “por necessitar de integração legislativa, para complementar... Porém, tal legislação ordinária restou revogada com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 202 assegurava o cálculo da aposentadoria “sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição
II da Constituição Federal . 3... Conforme lição de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro [3] , até que Lei Complementar discipline o § 1º do artigo 201 da CF/88 , permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios... assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201 , § 1o. e 202
XXXX-centro, cidade e comarca de XXXXXXX, com fundamento nos artigos 109 , § 3º , 201 e 202 , da Constituição Federal /88, Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, e Decreto 3048 , de 06 de maio de 1999, pelos... Diante disso, posto que o requerente encontra-se em situação de penúria médica, conforme demonstram os documentos em anexo, é a presente demanda para assegurar o seu direito consignado na Carta Magna