Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

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    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    /1990 ( Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais); Lei 8.727 /1993 (Reescalonamento, pela União, de dívidas das administrações direta e... também, ao seguinte: V. art. 19, ADCT; EC 106 /2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia); Lei 8.112... /1990 ( Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais); Lei Delegada 13 /1992 (Gratificações de atividade para os servidores civis do Poder

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    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    /1990 ( Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais); Lei 8.727 /1993 (Reescalonamento, pela União, de dívidas das administrações direta e... também, ao seguinte: V. art. 19, ADCT; EC 106 /2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia); Lei 8.112... /1990 ( Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais); Lei Delegada 13 /1992 (Gratificações de atividade para os servidores civis do Poder

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    Manual de Direito Administrativo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriel Lino de Paula Pires

    Encontrados nesta obra:

    5. Agentes Públicos

    Esse dispositivo é regulamentado, no nível infraconstitucional, pelo art. 5º , § 3º , da Lei nº 8.112 /1990 14... A União, por exemplo, adotou expressamente o regime estatutário para os seus servidores (art. 243 da Lei nº 8.112 /1990); 2... Além disso, as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei (art. 5º , § 1º , da Lei nº 8.112 /1990). 5.4.2

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Jurisprudência que cita Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

  • TRF-2 - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20084025110

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCUSSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. R EADAPTAÇÃO DE SERVIDOR. ART. 24 DA LEI 8.112 /90. - Cuida-se de reexamenecessário da sentença que condenou a União Federal a rever o ato de aposentadoria do autor, de forma a readaptá-lo, nos termos do art. 24 , § 2º da Lei 8.112 /90, deferindo, ainda, opedido de antecipação de t utela - A pretensão do autor encontra amparo legal no art. 24 da Lei 8.112 /90, verbis: "Art. 24.Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenhasofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica", devendo ser aposentado apenas se for julgado incapazpara o serviço público, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Submetido à perícia judicial, o médico nomeado pelo Juízo constatouque a discopatia lombar portada pelo autor não o incapacita a exercer a sua atividade de técnico de estrutura naval. Tal parecerfoi corroborado pela médica assistente técnica designada pela ré, que, ademais, manifestou-se no sentido de não recorrer dadecisão, tendo em vista a unanimidade de opinião dos profissionais que o examinaram, i ncluindo seu médico particular - Remessanecessária desprovida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC . EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. DESSEMELHANÇA FÁTICA. 1. Inexiste violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão atacado é explícito na análise da questão suscitada, como quando afasta a legitimidade por substituição processual do sindicato para promover execução de sentença. 2. Ausente o prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 24 , a, da Lei nº 8.112 /90, 3º da Lei nº 8.073 /90, 1º, 15 e 21 da Lei nº 7.347 /85 e 97 e 98 da Lei nº 8.078 /90, há incidência da Súmula 211 /STJ. 3. A ausência de debate do artigo 125 , III , do CPC conduz à aplicação das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. 4. Se os arestos confrontados não possuem a mesma similitude fática, não são aptos a caracterizar o dissídio pretoriano. 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20164040000 XXXXX-69.2016.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. READAPTAÇÃO. - No tocante à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do STJ é reiterada acerca de sua possibilidade - A teor dos laudos periciais, por ora, não resta evidenciada a invalidez para o trabalho, sendo mais adequado ocorrer a readaptação da servidora pública, consoante o art. 24 da Lei 8.112 /90.

Mais Jurisprudência (+1.317)

Notícias que citam Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

  • TJGO - Tribunal determina que Cidade Ocidental volte a pagar gratificação a professora readaptada

    Intelecção do art. 7º , VI c/c art. 37 , XV da CF/88 ; art. 24 , § 2º da Lei Federal nº 8.112 /90; art. 132 da Lei Estadual nº 10.460/88 e art. 34, § 3º da Lei Municipal nº 442 /2001. 2... /90) e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual 10.460/88), além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... em segundo grau Roberto Horário Rezende, foi baseado Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cidade Ocidental (Lei 442 /2201); Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112

    Nota DezNota Dez • 24/10/2012

  • TJGO determina que Cidade Ocidental volte a pagar gratificação a professora readaptada

    Intelecção do art. 7º , VI c/c art. 37 , XV da CF/88 ; art. 24 , § 2º da Lei Federal nº 8.112 /90; art. 132 da Lei Estadual nº 10.460/88 e art. 34, § 3º da Lei Municipal nº 442 /2001. 2... /90) e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual 10.460/88), além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... em segundo grau Roberto Horário Rezende, foi baseado Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cidade Ocidental (Lei 442 /2201); Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112

    Tribunal de Justiça de GoiásTribunal de Justiça de Goiás • 23/10/2012

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