Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-69.2016.4.04.0000 XXXXX-69.2016.4.04.0000

- No tocante à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do STJ é reiterada acerca de sua possibilidade - A teor dos laudos periciais, por ora, não resta evidenciada a invalidez para o trabalho, sendo mais adequado ocorrer a readaptação da servidora pública, consoante o art. 24 da Lei 8.112/90.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.