Art. 269 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 269 do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRECEDENTE. 1. Conforme reconhecido pelo STJ, os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem ser computados em dias úteis, nos termos do art. 269 do CPC/15 . Precedente. 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

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    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO EM APELO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ARTS. 269 e 272 DO CPC . AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. INTIMAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. REAVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DE PROVAS. ART. 5º DA LEI 8.009 /90. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MESMO MOTIVO. COMPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal , de sorte que não se conhece do apelo raro no ponto em que suscita ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Os arts. 269 e 272 do CPC não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de que ocorreu a ciência do ato processual (decisão de indisponibilidade dos seus bens), de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência do óbice sumular 284 /STF, por deficiência de fundamentação do recurso. 3. Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da ocorrência de intimação, na situação em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. Impedimento da Súmula 7 /STJ. 4. O art. 5º da Lei 8.009 /90 não possui comando apto a desconstituir o juízo formulado no acórdão recorrido de que o agravante não trouxe elementos suficientes de que os bens penhorados seriam bens de família, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284 /STF, por deficiência de fundamentação recursal. 5. Incide a Súmula 7 /STJ à hipótese, pois, para se desconstituir a fundamentação de que o recorrente "não se desincumbiu do 'onus probandi' que lhe competia" (fl. 640), seria necessário revisitar os elementos probatórios coligidos aos autos, o que não se admite na via especial. 6. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que aplicado óbice ao conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, bem como quando a parte recorrente não realiza o cotejo analítico entre os julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas, ante a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes previstos nos arts. 1029 , § 1º , do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Precedentes. 7. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , e não nos termos do art. 269 , II, do CPC ( AgRg no AREsp. 658.751/RS , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015). 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 269 do Código Processo Civil

  • Recurso - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Recurso Inominado Cível - de Estado do Ceara contra Ministério Público do Estado do Ceará e Procuradoria Geral de Justica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 05/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    previsão legal, as partes devem ser intimadas de sua instauração, nos termos do art. 269 do CPC , sob pena de nulidade... De fato, o art. 269 , do CPC dispõe que: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo... O presente Recurso Especial fundamenta-se no art. 105, III, a da CF/88, por entender que restaram violados os arts. 269 , caput e 926 do CPC

    Fruição / Gozo • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Recurso Inominado Cível - de Estado do Ceara contra Ministério Público do Estado do Ceará e Procuradoria Geral de Justica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 05/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    previsão legal, as partes devem ser intimadas de sua instauração, nos termos do art. 269 do CPC , sob pena de nulidade... De fato, o art. 269 , do CPC dispõe que: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo... O presente Recurso Especial fundamenta-se no art. 105, III, a da CF/88, por entender que restaram violados os arts. 269 , caput e 926 do CPC

    Fruição / Gozo • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRO - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Transito - Detran/Am e Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ce

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 18/05/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    Neste sentido, com fulcro no Princípio da Cooperação das Partes (Art. 6º do CPC ) e com arrimo no Art. 269 , § 1º e § 2º do Código de Processo Civil , foi realizada a citação/intimação das partes requeridas... : XXXXX-77.2021.8.22.0001 OBJETO: Juntada dos comprovantes de citações dos requeridos , na forma do Art. 269 , § 1º e § 2º do Código de Processo Civil . MM... Isto posto, os requeridos foram citados/intimados na forma do Art. 269 , § 1º e § 2º do CPC . Nestes termos, pugna pela continuidade da marcha processual. Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 269 do Código Processo Civil

  • Ação de Consignação em Pagamento

    Modelos • 19/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    anexo), dentre outras que se tornem necessárias no decorrer da lide, pugnando, ainda, pela posterior juntada de documentos se isso se fizer necessário. e) E reitero a procedência da ação , conforme art. 269... I, do CPC , para confirmar a antecipação de tutela e declarar extinta a obrigação pelo pagamento Dá-se a causa o valor de R$ __________ (valor por extenso)... _______, e-mail __________, telefone _________, com fundamento no art. 539 do Código de Processo Civil , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1 – DOS FATOS 1.1

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Desta forma, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC... Portanto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , no que tange às verbas pleiteadas anteriores aos últimos 5 anos contatos do ajuizamento da ação... REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer: a) O acolhimento da prescrição quinquenal bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , quanto às parcelas

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Desta forma, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC... Portanto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , no que tange às verbas pleiteadas anteriores aos últimos 5 anos contatos do ajuizamento da ação... REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer: A) O acolhimento da prescrição quinquenal bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , quanto às parcelas

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