Art. 269 do Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 269 do Cpc

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-63.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Diversas penhoras no rosto dos autos – Velando pelo adequado pagamento, considerada a concorrência de créditos e as respectivas ordens de preferência, realização de perícia para elaboração de quadro geral de credor – Necessidade de intimação dos credores a respeito – Princípio do contraditório e da ampla defesa – Parte dos credores que não habilitou créditos e não tem advogados constituídos – Determinação ao Perito de providências – Profissional auxiliar e de confiança do juízo, dotado de fé pública e informações suficientes para tanto – Inaplicabilidade do artigo 269 , § 1º , do Código de Processo Civil – Invalidade da tentativa realizada pelo advogado do agravante. Agravo não provido.

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20228260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTA COMINATÓRIA – tutela antecipada recursal concedida para restabelecer a proibição de utilização indevida e desautorizada da marca nominativa TAGLAB, especialmente como palavra-chave de links patrocinados – Faculdade do art. 269 , § 1º , do CPC , exercida pelos advogados da Autora-agravante, encaminhando intimação para a Ré Google pelos Correios e para seus advogados por e-mail - Inadmissibilidade – Dispositivo legal que autoriza entrega de ofício de intimação apenas a advogados dos litigantes – Invalidade do comunicado feito pelos advogados da Autora à Ré Google – Imprescindibilidade, outrossim, de intimação pessoal da devedora da obrigação para cobrança da multa cominatória – Agravo interno desprovido neste tocante MULTA COMINATÓRIA – Tutela antecipada recursal concedida para restabelecer a proibição de utilização indevida e desautorizada da marca nominativa TAGLAB, especialmente como palavra-chave de links patrocinados – Prova documental de descumprimento da tutela inibitória, corroborada pelo Relator em consulta ao provedor de busca Google – Recalcitrância que perdura por quase cinco meses – Majoração da multa diária para R$ 15.000,00 – Agravo interno parcialmente provido para este fim Dispositivo: dão parcial provimento ao recurso.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20178240039

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA VISTO TER REALIZADO A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RÉU VIA E-MAIL E FACEBOOK. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO PATRONO PROMOVER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA OUTRA PARTE NÃO ATENDIDA NOS MOLDES DO ART. 269 , § 1º E 2º , DO CPC . NECESSIDADE DE ENVIO VIA CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO OBSERVADA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO TEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL E DOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC . FUNGIBILIDADE RECURSAL RECONHECIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA COMO APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. DEMANDADO QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMPROBATÓRIA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE GERARAM A ANOTAÇÃO NEGATIVA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO - SÚMULA 54 , STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. C [.]

Doutrina que cita Art. 269 do Cpc

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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Modelos que citam Art. 269 do Cpc

  • Ação de Usucapião Especial Urbano

    Modelos • 19/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Leva- se em conta o endereço profissional para onde deverão ser encaminhadas as intimações também deve ser apresentado em atenção ao que dispõe o art. 269 a 275 , do CPC . - E por isso, a posse dos Requerentes... 1.240 a 1.244) do Código Civil-2002 , (arts. 246,258 a 1071 do CPC ), vem, mui respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, regido pela Lei n. 10.257 /01 c/c art. 1.240 do CC e artigos do CPC

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Desta forma, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC... Portanto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , no que tange às verbas pleiteadas anteriores aos últimos 5 anos contatos do ajuizamento da ação... REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer: a) O acolhimento da prescrição quinquenal bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , quanto às parcelas

Peças Processuais que citam Art. 269 do Cpc

Artigos que citam Art. 269 do Cpc

  • Recursos- A Demanda de Maria

    Para sua admissão, não implica se a sentença foi de mérito (art. 269 , CPC ) ou sem o julgamento mérito (art. 267 , CPC ), nem sua origem ou se o processo é de jurisdição voluntária ou contenciosa... Ingrid Oliveira Nunes 1 DESCRIÇÃO DO CASO 2 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CASO 2.3.1 O recurso adequado é Apelação A sentença é o ato do juiz que tem por conteúdo uma das proposições dos artigos 267 ou 269... do Novo Código de Processo Civil , levando o processo à extinção

  • Recebi uma intimação, citação ou notificação e agora?

    EX: CITAR O PAI PARA MANIFESTAR NO PROCESSO E PAGAR A PENSÃO B) INTIMAÇÃO : (Artigo 269 CPC ) A INTIMAÇÃO é para atos processuais, e TEM OBJETIVO DE dar ciência de atos ou termos do processo e convocar... COM O NOVO CPC DEVEM SER FEITA SEMPRE QUE POSSIVÉL PELO MEIO ELETRÔNICO EX: DAR CIÊNCIA AO ADVOGADO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PROCESSO... Primeiro vamos saber a diferença de citação, intimação e notificação: A) CITAÇÃO: (Artigo 238 do CPC )É o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar (saber) a relação

  • Recurso de Apelação Criminal

    Para sua aceitação, não importa se a sentença foi de mérito art. 269 , CPC ou sem o julgamento mérito art. 267 , CPC , bem como a natureza do procedimento onde foi prolatada, ou se o processo é de jurisdição... Apelação é o recurso cabível contra sentença art. 513 , CPC , definida pela o juiz em termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa art. 162 § 1º, CPC

Notícias que citam Art. 269 do Cpc

  • Citação e Intimação, tem diferença?

    🔹Já na Intimação da-se ciência dos atos e dos termos do processo, nessa hipótese a parte deverá fazer ou abster-se de fazer algo, fundamento do artigo 269 do CPC... Citação, há uma convocação do polo passivo da ação, ou seja, você está sendo executado em algum processo judicial por alguém e deverá se manifestar e integrar a relação processual, conforme artigo 238 do CPC

  • Edital/Publicação Certidão

    § 2º do CPC , donde se junta neste ato o devido AR - Aviso de Recebimento... na CAMANI nº 20.039/20, no uso de minhas atribuições legais. 1 - CERTIFICO o retorno/recebido da Notificação Extrajudicial pela parte ré no dia 09/10/20, através dos Correios, em conformidade ao art. 269

  • Incabível revisão de benefício quando o pedido é interposto após prazo decadencial

    de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual... 1ª Região negou provimento à apelação de um aposentado contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara de Belo Horizonte/MG, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269... IV, do CPC , em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que objetivava a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor

Diários Oficiais que citam Art. 269 do Cpc

  • TST 22/03/2024 - Pág. 5087 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    SENTENÇA DE MÉRITO - ART. 269 , IV, DO CPC... No caso dos autos, há sentença de mérito publicada em 13/9/2011 na qual se reconheceu a prescrição total (art. 269 , IV, do CPC )... No caso dos autos, há sentença de mérito publicada em 23/05/2012 na qual se reconheceu aprescrição total (art. 269 , IV, do CPC )

  • TST 02/04/2024 - Pág. 2496 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    SENTENÇA DE MÉRITO - ART. 269 , IV, DO CPC... Conforme o artigo 269 , IV, do CPC , haverá sentença de mérito, "quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição". 3... Conforme o artigo 269 , IV, do CPC , haverá sentença de mérito, "quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição"