Art. 269 do Cpc em Todos os documentos

MULTA COMINATÓRIA – tutela antecipada recursal concedida para restabelecer a proibição de utilização indevida e desautorizada da marca nominativa TAGLAB, especialmente como palavra-chave de links patrocinados – Faculdade do art. 269 , § 1º , do CPC , exercida pelos advogados da Autora-agravante, encaminhando intimação para a Ré Google pelos Correios e para seus advogados por e-mail - Inadmissibilidade – Dispositivo legal que autoriza entrega de ofício de intimação apenas a advogados dos litigantes – Invalidade do comunicado feito pelos advogados da Autora à Ré Google – Imprescindibilidade, outrossim, de intimação pessoal da devedora da obrigação para cobrança da multa cominatória – Agravo interno desprovido neste tocante MULTA COMINATÓRIA – Tutela antecipada recursal concedida para restabelecer a proibição de utilização indevida e desautorizada da marca nominativa TAGLAB, especialmente como palavra-chave de links patrocinados – Prova documental de descumprimento da tutela inibitória, corroborada pelo Relator em consulta ao provedor de busca Google – Recalcitrância que perdura por quase cinco meses – Majoração da multa diária para R$ 15.000,00 – Agravo interno parcialmente provido para este fim Dispositivo: dão parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA VISTO TER REALIZADO A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RÉU VIA E-MAIL E FACEBOOK. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO PATRONO PROMOVER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA OUTRA PARTE NÃO ATENDIDA NOS MOLDES DO ART. 269 , § 1º E 2º , DO CPC . NECESSIDADE DE ENVIO VIA CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO OBSERVADA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO TEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL E DOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC . FUNGIBILIDADE RECURSAL RECONHECIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA COMO APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. DEMANDADO QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMPROBATÓRIA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE GERARAM A ANOTAÇÃO NEGATIVA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO - SÚMULA 54 , STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. C [.]