Art. 27 da Lei 13869/19 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 27 da Lei 13869/19

  • TJ-SP - Representação Criminal: RPCR XXXXX20228260000 SP XXXXX-41.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Representação Criminal contra Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela prática de crime de abuso de autoridade (artigo 27 da Lei Federal nº 13.869 /19). Ausência de elementos à persecução criminal. Proposta de arquivamento feita pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento irrecusável, nos termos do artigo 3º , inciso I , da Lei Federal nº 8.038 /90.

  • TJ-SP - Termo Circunstanciado: TC XXXXX20238260000 Jaú

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TERMO CIRCUNSTANCIADO. Artigo 27 da Lei 13.869 /19. Abuso de autoridade supostamente praticado pelo Prefeito de Jaú contra Procurador Municipal. Conduta de instaurar procedimento administrativo disciplinar a fim de apurar violação de deveres funcionais do Procurador. Portaria precedida de representação apresentada pelo Secretário de Governo. Motivação suficiente para instauração do procedimento apuratório. Promoção de arquivamento por parte da Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de elementos indicativos de qualquer prática delitiva. Arquivamento determinado.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    da Lei 13.869 /19, quando, sem rastro algum de crime, determina-se a instauração de inquérito policial... subjetivamente o crime não foi praticado, uma vez que para a prática da conduta do artigo mencionado é necessário a existência de dolo, já que tal crime não admite a modalidade culposa, bem como violação ao art. 27

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Doutrina que cita Art. 27 da Lei 13869/19

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    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

    Art. 19

    Art. 19... 29 e 31 da Lei nº 13.869 /2019, que “dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade”... com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional dos arts. 27

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    Comentários à Lei de Abuso de Autoridade: Lei Nº 13.869, de 5 de Setembro de 2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró, Juliano Breda e Marta Saad

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VII - Do Procedimento

    Os delitos previstos nos artigos 12 , 16 , 18 , 20 , 27 , 29 , 31 , 32 , 33 , 37 , 38 e 43 da Lei n. 13.869 /2019 têm pena máxima cominada que não excede 2 (dois) anos... Os delitos previstos nos artigos 9º , 10 , 13 , 15 , 19 , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 28 , 30 , 36 e 41 da Lei n. 13.869 /2019 têm pena máxima de 4 (quatro) anos e, assim, estão fora da disciplina da Lei... Todos os crimes previstos na Lei n. 13.869 /2019 são afiançáveis

    Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime

    de um Procurador da República que requisitar instauração de inquérito policial, em desfavor de alguém, sem que haja qualquer indício da prática de crime, será processado e julgado pelo crime do art. 27º... aposentado ou que tenha sido demitido, pois em tais situações não se poderá cogitar do exercício de cargo, mandato ou função pública, não podendo, portanto, ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade. 19... da Lei nº 13.869 /2019, perante o Tribunal Regional Federal da região em que atue (CR, art. 108, I, a ). 9.1

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    Compliance no Direito Empresarial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Renata Politanski, Bruno Maeda, Modesto Souza Barros Carvalhosa, Beatrice Yokota e Luiz Fernando Martins Kuyven

    Encontrados nesta obra:

    4. O Processo Administrativo de Responsabilização da Lei Nº 12.846/2013: Etapas e Desafios Práticos Sob a Óptica da Empresa

    Mais recentemente, foram editadas pela CGU as Instruções Normativas nº 8/2020, de 19 de março de 2020, 18 e nº 15/2020, de 8 de junho de 2020 19 (“IN nº 8/2020” e “IN nº 15/2020”, respectivamente), que... Até o momento de elaboração deste artigo, em julho de 2020, 81 (oitenta e um) processos haviam sido instaurados em 2020, sendo 56 (cinquenta e seis) durante a pandemia da Covid-19, 25 o que representa

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Peças Processuais que citam Art. 27 da Lei 13869/19

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Representação Criminal (Notitia Criminis) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0006 em 26/04/2023 • TJRJ · Comarca · Barra do Piraí, RJ

    II.2 - DA CONDUTA DO PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS Necessário fazermos uma análise do crime de instauração ou requisição de investigação sem indícios, localizado no artigo 27 da Lei 13.869 /19, cujo tipo penal... No caso, a primeira e o terceiro réu, incorreram na prática do crime previsto no artigo 27 da Lei 13.869 /2019 e o segundo réu incorreu na prática do Artigo 13 , inciso II do mesmo diploma legal... Desta feita, pugna pela condenação dos primeiros e terceiros réus pela prática do crime capitulado no artigo 27 da Lei 13.869 /2019, e a condenação do 2º réu pela prática do crime capitulado no inciso

    Crimes De Abuso De Autoridade • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 06/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    do Código de Ética e Disciplina da OAB 1 , bem como a imposição no art. 33 da Lei 13.869 /19. 2) Esclarece-se nos termos do CPC : cabe a parte Requerente localizar ou diligenciar para localização do endereço... tal requisição em especial ao Código de Processo Civil , ao Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que, previsto nos artigos 25 , 26 e 27

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Manifestação - TRT12 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra D da S Virginio Servicos de Transporte e Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0005 em 13/04/2023 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Itajaí

    do Código de ética e disciplina da OAB, bem como incorre no artigo 33 da Lei 13.869 /19... Ética e Disciplina da OAB, veda o es dos clientes em razão do exercício da advocacia, além de não possuir fundamentação jurídica, viola o sigilo profissional do advogado, previsto nos artigos 25 , 26 e 27

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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