Art. 33, § 1 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 33, § 1 do Código Penal

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20188130470 Paracatu

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO E ECA . CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 33 , § 1º , 'A', DO CÓDIGO PENAL . ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO QUE FICA A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Se o réu envolveu adolescente para a prática de crime, subsume-se a conduta ao tipo do art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente, sendo irrelevante a prova da efetiva corrupção, por se tratar de crime formal - Não há como o réu cumprir a pena, fixada no regime fechado na sentença, em estabelecimento outro que não aquele disposto no art. 33 , § 1º , 'a', do Código Penal . Todavia, nada impede que o Juízo da Execução Penal analise a situação do apenado para fins de tratamento médico.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80072758001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO E ECA . CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 33 , § 1º , 'A', DO CÓDIGO PENAL . ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO QUE FICA A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Se o réu envolveu adolescente para a prática de crime, subsume-se a conduta ao tipo do art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente, sendo irrelevante a prova da efetiva corrupção, por se tratar de crime formal - Não há como o réu cumprir a pena, fixada no regime fechado na sentença, em estabelecimento outro que não aquele disposto no art. 33 , § 1º , 'a', do Código Penal . Todavia, nada impede que o Juízo da Execução Penal analise a situação do apenado para fins de tratamento médico.

  • TJ-DF - 20150310143685 DF XXXXX-14.2015.8.07.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1 - Na forma do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu contra sentença condenatória. Crime denunciado inicialmente como tentativa de homicídio, desclassificado por sentença com trânsito em julgado. 2 - Lesão corporal. "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano." (art. 129 , caput, do CP ). A vítima estava conversando com outras pessoas quando o réu chegou e golpeou a vítima com uma faca, causando as lesões descritas no laudo constante dos autos (fl. 08/09). Materialidade e autoria adequadamente demonstrada no processo. 3 - Exclusão de ilicitude. Alegação da defesa de inexigibilidade de conduta diversa. A alegação da defesa de que não se poderia exigir conduta diversa do réu, que se viu compelido pelas constantes ameaças da vítima, fato não demonstrado, não encontra respaldo em qualquer prova dos autos, nem mesmo nas declarações do próprio réu, que não aponta qualquer agressão atual e iminente da vítima. Ao contrário, afirma expressamente que golpeou a vítima com a intensão de "descontar" agressão anteriormente recebida. Alega que quando avistou a vítima "ficou cego" o que revela que a motivação do crime foi vingança. 4 - Dosimetria. A confissão, que foi utilizada na fundamentação da sentença (Súmula 545 do STJ), já foi devidamente considerada na dosimetria. Contudo, já decidiu o STF que a teor do disposto no art. 67 do Código Penal , a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. (RCH XXXXX MG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI). Ademais, há outra agravante, a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Duas agravantes e uma atenuante, sendo que uma as agravantes preponderam sobre a atenuante, o que justifica o aumento da pena (45 dias para 2 atenuantes) em quantidade proporcional superior à redução (15 dias para uma atenuante). 5 - Regime inicial de cumprimento. Além de o réu ser reincidente, o fato foi praticado com violência, o que justifica a adoção do regime inicial semiaberto, na forma do art. 33 , § 1º. Do Código Penal . Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 - Apelação criminal conhecida, mas não provida.

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Modelos que citam Art. 33, § 1 do Código Penal

  • Alegações Finais - Estelionato - Revelia

    Modelos • 12/04/2024 • Andressa Brossi

    § 1º , alínea c do Código Penal... E caso esse pedido não seja acolhido, requer a aplicação do Regime Inicial Aberto, nos termos do artigo 33 , § 1º , alínea c do Código Penal ; F. Solicita o direito do Réu de recorrer em liberdade... aplica-se o Regime Aberto no caso em tela, visto que o Réu possui boa conduta social, não é reincidente no mesmo crime, e a pena imposta na lei é inferior a quatro anos, aplicando-se assim o artigo 33

  • Modelo - Alegações finais no processo penal - Violência Doméstica

    Modelos • 20/12/2022 • Onelio Tiago Pereira

    ; d) seja fixado o regime aberto para o cumprimento inicial de pena, e a consequente suspensão da execução, nos termos do art., 33 , § 1º , c c/c art. 77 , ambos do Código Penal . e) Por fim, requer seja... BREVE SÍNTESE PROCESSUAL O Réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no tipo penal do art. 129 , § 9º do CP... Subsidiariamente, acaso Vossa Excelência entenda pela condenação do réu, requer seja conhecida e aplicada a circunstância atenuante do art. 65 , III , c , do CP , qual seja, a influência de violenta emoção

  • Modelo - Apelação criminal - Roubo

    Modelos • 20/12/2022 • Onelio Tiago Pereira

    § 1º , b do CP (ID nº... § 2º, II, com aumento a pena em equivalente a 1/3, fixando a pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, com fulcro no artigo 33... - Nos termos do § 2º do art. 155 do Código Penal , sendo de pequeno valor a coisa subtraída (até 1 salário-mínimo), bem como ostentando as agentes a primariedade, cabível o benefício da modalidade

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Peças Processuais que citam Art. 33, § 1 do Código Penal

  • Petição - TJMG - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0313 em 23/02/2023 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    Vindo ao final, o Ilustre Parquet a denunciar a acusada nas iras Art. 180 , caput, do Código Penal , Art. 33 , caput, e § 1 ,II, com incidência do Ar. 40 , IV , da Lei 11.343 /06 e Art. 16 da Lei 10.826... Art. 33 , caput, e § 1 ,II, com incidência do Ar. 40 , IV , da Lei 11.343 /06 e Art. 16 da Lei 10.826 /03, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DO RESUMO DA DENÚNCIA:... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL COMARCA DE IPATINGA/MG PROCESSO Nº 0 , brasileira, solteira, do lar, portadora da C.I. nº SSP, e inscrita no C.P.

    Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Pedido - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0482 em 14/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    parágrafo 1.º , alínea c, do Código Penal , e nos artigos 66 , inciso III , alínea c e 112 , parágrafos 1.º e 2.º , ambos da Lei n.º 7.210 /1984; Presidente Prudente -SP, 13 de abril de 2023... parágrafo 1.º , alínea b do Código Penal , e nos artigos 66 , inciso III, alínea b, artigo 112 , parágrafos 1.º e 2.º , , todos da Lei n.º 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ), requerer a PROGRESSÃO... de seu advogado (procuração anexa) que ao final subscreve, neste PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL , numeração em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 33

    Transferência • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Regime • Militar

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