Art. 36 da Lei 9504/97 em Todos os documentos

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. FORMULADO DE MANEIRA "CLARA E NÃO SUBENTENDIDA". PRECEDENTE TSE. AUSENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da regra permissiva do art. 36-A da Lei nº 9.504 /97, não configura propaganda antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não haja pedido explícito de voto 2. Segundo as lições do Min. do TSE Luiz Fux, proferidas no julgamento do AgR no AI XXXXX-24 - Várzea Paulista/SP, para configuração da propaganda eleitoral antecipada, exige-se que o pedido de voto deve ser formulado "de maneira clara e não subentendida", de modo a excluir "o sugerido, o denotado, o pressuposto, o indireto, o latente, o sinuoso e o subentendido". 3. In casu, a veiculação de mensagens com menção à pretensa candidatura, aliada a pedido de apoio ("conto com apoio de vocês") e com alusão ao número da legenda partidária, sem pedido explícito de voto, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada (art. 36-A, Lei 9.504/97). 4. Recurso desprovido.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. TRANSMISSÃO AO VIVO. FACEBOOK. OFENSAS À HONRA E À IMAGEM. PROPAGANDA NEGATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A divulgação de publicação, antes do período permitido, que ofende a honra de possível futuro candidato constitui propaganda eleitoral negativa extemporânea, restando cabível a aplicação da multa prevista no § 3º, art. 36, da Lei9.504/97. 2. O fato consiste em transmissão ao vivo, publicada no dia 27 de agosto de 2020, na rede social Facebook do recorrente, em desfavor do pré-candidato a vereador filiado ao partido recorrido. 3. O que nos apresenta aqui é à colisão de direitos fundamentais. De um lado, o direito à imagem e à honra, de outro, o direito à livre expressão do pensamento e à informação. 4. Como os direitos e as garantias individuais não possuem caráter absoluto, nem relação de subordinação, é possível a mitigação de um em detrimento do outro na avaliação do caso concreto. 5 Configuração da prática de propaganda eleitoral antecipada negativa, excedendo os limites de simples crítica política, tendo me vista que foi atribuído ao candidato a pecha de corrupto e condenado a devolver dinheiro ao erário, mesmo não existindo processos condenando-o por tais práticas. 6. Recurso desprovido.